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MEC publica edital para cursos de medicina em hospitais
O edital prevê regras específicas para a habilitação de instituição de ensino superior cuja mantida seja mantenedora de unidade hospitalar
Assuntos
O Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), publicou, em 30 de abril de 2024, o Edital MEC nº 5/2024 de chamamento público para habilitar Instituição de Ensino Superior (IES) e já credenciada junto ao MEC mantida por mantenedora de unidade hospitalar, para autorização de cursos de graduação em medicina.
Condições para participar do chamamento
Para participar do edital, a unidade hospitalar e a IES credenciada junto ao MEC, que pleiteia a autorização do curso, devem ser mantidas pela mesma mantenedora; possuir o mesmo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e estarem sediadas no mesmo município. Vale mencionar que, embora o edital não seja claro, a exigência de o CPNJ ser o mesmo há de ser interpretada no sentido de que sua matriz seja a mesma, para permitir a acomodação das atividades em filiais diferentes, de forma mais alinhada a padrões de mercado.
Requisitos
Adicionalmente, o edital prevê os seguintes requisitos a serem preenchidos pela unidade hospitalar e pela IES, transpostos na tabela abaixo:
| Referentes à unidade hospitalar | Requisitos referentes à IES | |
| 1 | Possuir residência médica em, no mínimo, dez especialidades, das quais ao menos três em especialidades prioritárias de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS) | Fazer parte do sistema federal de ensino; |
| 2 | Possuir certificação como hospital de excelência ou hospital de ensino, na forma das regulamentações aplicáveis; | Possuir ato autorizativo institucional válido;
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| 3 | Ser parte de convênio ou instrumento congênere firmado com a rede de atenção à saúde do SUS do município da federação onde se localiza a unidade hospitalar, comprovando a disponibilidade de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta de curso de graduação em medicina; | Possuir Índice Geral de Cursos (IGC) vigente igual ou maior que quatro, caso existente, o que não se aplicará para IES que não terminaram ciclos avaliativos de seus cursos;
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| 4 | Ter disponibilidade de cinco ou mais leitos SUS por vaga que se pretende autorizar; | Possuir Conceito Institucional (CI) igual ou maior que quatro; |
| 5 | Dispor ao menos de uma equipe de atenção básica para cada três vagas que se pretende autorizar; | Não ter sofrido pena de natureza institucional nos últimos três anos;
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| 6 | Possuir leitos de urgência e emergência ou pronto-socorro; | Não ter pena aplicada em cursos da área de saúde nos últimos três anos |
| 7 | Não compartilhar leitos reservados para o curso de medicina com outras instituições de ensino; | |
| 8 | Possuir mais de 400 leitos próprios. |
Pedido de autorização
Uma vez habilitada, a IES deverá protocolar o requerimento de autorização de curso de medicina no MEC, valendo destacar que esse deverá conter algumas especificidades da Lei nº 12.871/2013 (Lei do Mais Médicos), em especial:
- Plano de contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do SUS, que deverá incluir a previsão de investimento na rede SUS para os próximos seis anos, equivalente a 10% do faturamento anual bruto do curso de medicina;
- Plano de oferta de bolsas para alunos do curso de graduação em medicina, que deve abranger no mínimo 10% das vagas anuais do curso;
- Plano de implantação de residências médicas nas áreas prioritárias de forma a ter as seis especialidades prioritárias até o 6º ano do funcionamento do curso de graduação em medicina, caso a unidade hospitalar não disponha dessa quantidade de especialidades prioritárias momento da habilitação.
Cronograma
Os procedimentos para a habilitação iniciam em 30 de abril de 2024 e o prazo limite para sua submissão via plataforma do e-MEC se encerra em 29 de abril de 2025, lembrando que é fundamental que a IES já esteja credenciada para que a habilitação seja submetida.
Para mais informações sobre o setor, conheça a prática de Educação e Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.
