Tendências para jogos e apostas esportivas em 2023

Após mais de 30 anos de discussão, o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que visa legalizar e regulamentar a exploração de jogos de azar no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022. O projeto visa regulamentar a exploração de jogos de cassino, de bingo, de vídeo bingo, on-line, entidades turfísticas e jogo do bicho.

O projeto prevê também a competência de um órgão regulador e supervisor federal para o mercado de jogos e apostas, estabelece os requisitos mínimos que deverão ser observados por empresas que desejam explorar os jogos legalizados, cria garantias para jogadores e apostadores, constitui mecanismos de prevenção ao endividamento e institui os tributos sobre as receitas decorrentes das atividades de jogo. Para mais informações sobre esse PL, clique aqui.

No tocante à regulação de jogos eletrônicos, incluindo jogos de fantasia, a Câmara dos Deputados aprovou em outubro de 2022, o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação dos serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia no Brasil. O projeto ainda prevê uma série de incentivos fiscais para o desenvolvimento de jogos, que passarão a ser considerados pesquisa tecnológica e inovação tecnológica, podendo aproveitar, portanto, os incentivos estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem). Para mais informações sobre esse PL, clique aqui.

Ambas as propostas estão sob análise do Senado Federal e há uma expectativa de que sejam movimentados na próxima legislatura. Sendo aprovados diretamente no Senado, sugestões aos projetos serão remetidos à Presidência da República para sanção e/ou veto. Em caso de mudanças substanciais no teor do texto, a matéria deverá retornar à Câmara dos Deputados, que poderá acatar ou não as sugestões propostas pelos senadores.

Além do avanço dessas discussões em âmbito federal, espera-se o desenvolvimento de outros temas relacionados ao setor.

Decreto para regulamentar a exploração de apostas esportivas

A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 criou a modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa”, que consiste em um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Devido à sua natureza de serviço público, essa modalidade deverá ser autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda, conforme regulamento. Neste contexto, a lei estabelece que o Ministério da Fazenda deveria editar a regulamentação para exploração dessa modalidade no prazo de até dois anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta lei, tendo esse prazo se extinguido em dezembro de 2022.

Embora tal prazo já tenha se esgotado, a publicação de uma regulamentação ainda é aguardada para fins de assegurar uma maior segurança jurídica às empresas que desejam explorar a atividade legalmente no país. Enquanto isso, partes interessadas aguardam o desenvolvimento da legalização dos jogos no Congresso Nacional, conforme detalhado acima, bem como avaliam medidas judiciais ou administrativas cabíveis para endereçar o tema.

Redução de ISS na cidade de São Paulo

Não obstante o serviço de apostas online ainda não estar regulamentado, o Prefeito de São Paulo promulgou a Lei Municipal nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em São Paulo, dentre outras medidas.

A lei determina a redução do ISS aplicável a competições esportivas ou de destreza física ou intelectual; e distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, para 2%. Antes dessa alteração, a alíquota aplicável a esses serviços era de 5%. Na descrição da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUREM nº 3, de 30 de janeiro de 2023, que criou os novos códigos para essas atividades, consta “serviços de apostas online”.

Criação de loterias municipais e estaduais

Após  o Supremo Tribunal Federal decidir, em 2020, que a União não tem exclusividade na exploração de loteria, estados e municípios iniciaram rapidamente um movimento para criar loterias estaduais e municipais ao redor do Brasil.

O estado de São Paulo, por exemplo, promulgou a Lei Estadual nº 17.386, de 14 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir e explorar a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no estado. Outros estados como Rio de Janeiro também já possuem normas que permitem a criação das respectivas loterias.

Recentemente, o estado do Tocantins promulgou a Lei Estadual nº 4.136, de 12 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias.

Neste contexto, estados e municípios tem iniciado processos de licitação para que a atividade seja explorada por empresas nacionais ou internacionais, incluindo consórcio entre empresas, o que tende a continuar nos próximos anos. Em 7 de fevereiro, por exemplo, o estado de Minas Gerais publicou edital de licitação para concessão da exploração e operação de loteria no estado, com uma arrecadação prevista para a entidade vencedora de cinco bilhões de reais durante a concessão.

Para saber mais sobre o tema, conheça a prática Tributária e de Entretenimento do Mattos Filho.