Educação: perspectivas legislativas para 2023

Com a retomada das atividades econômicas e educacionais no período pós pandemia, além da mudança de governo, o setor de ensino aguarda mudanças no ano de 2023. Confira a perspectiva que preparamos.

Mudanças no MEC

No início de janeiro, foi extinta a Secretaria de Alfabetização (Sealf), cujas funções foram absorvidas parte pela Secretaria de Educação Básica e Alfabetização (SEB) e parte pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Sacadi). Os novos responsáveis pelas pastas podem ser conferidos neste link.

Outra mudança relevante no MEC foi na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que será comandada pela Profa. Helena Sampaio, uma das maiores especialistas sobre ensino superior privado do País.

Medicina

A regulação dos cursos médicos provavelmente sofrerá alterações substanciais em 2023. Quanto ao modo de acesso ao mercado, atualmente apenas podem ofertar cursos superiores de medicina os mantenedores de Instituições de Ensino Superior (IES) que vencerem editais de chamamento público publicados no contexto do art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. Há uma grande discussão sobre a constitucionalidade de tal regra, refletida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.187/DF e oposta pela Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 81/DF. Ambas tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, visando a definir se esse modelo permanece ou se será possível requerer a autorização de cursos fora dos referidos editais.

Acredita-se que as ações devem ter alguma decisão em breve, ainda que em caráter cautelar, sobretudo porque a Portaria 328/2018, que cria a chamada “moratória de novos cursos”, apenas suspende a abertura de editais até abril de 2023.

Quanto às regras para o exercício da atividade, vale lembrar que, entre julho e dezembro de 2022, o MEC gestou uma nova regulação para os cursos médicos, construída por um grupo de trabalho multidisciplinar. Esse esforço culminou na publicação da Portaria MEC nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, que estabelecia o novo marco regulatório para os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de medicina no País.

O referido ato, porém, foi revogado já em 2 de janeiro, por meio da Portaria MEC nº 1/2023. O argumento para tanto foi o “princípio da prudência”, sinalizando que deveria haver um debate ainda maior sobre as regras e análise jurídica mais detida. Essa sinalização indica que deve haver uma continuidade dos debates sobre os critérios de funcionamento dos cursos médicos ao longo do ano, em paralelo às discussões judiciais sobre o acesso ao mercado.

Financiamento

Uma das plataformas de campanha do Executivo foi a remodelagem de programas de ampliação do acesso ao ensino (superior, sobretudo), em especial o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tema que deve ser pauta do setor em 2023. Atualmente, as discussões mais avançadas, inclusive conduzidas no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estão centradas em construir modelos de financiamento vinculados à renda futura, inspirados nas experiências a Austrália e Reino Unido, muito embora há iniciativas defendendo a ampliação da política de crédito nos moldes ocorridos entre 2010 e 2014.

Trata-se de outro tema bastante relevante e que demanda uma discussão qualificada por parte de todos os interlocutores envolvidos, a fim de que se chegue a uma estrutura sustentável do ponto de vista financeiro e capaz de fomentar a elevação da qualidade do ensino das IES.

Ensino híbrido

Desde 5 de julho de 2022 o Parecer CNE/CP 14/2022, que institui as Diretrizes Nacionais Gerais para o desenvolvimento do processo híbrido de ensino e aprendizagem na Educação Superior, aguarda homologação do Ministro da Educação. A norma, editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) cria regras mais claras para os modelos de aprendizagem que mesclam atividades presenciais e a distância (EAD) a partir de metodologias diferenciadas de ensino e se destaca por abandonar limitações de carga horária presencial em cursos EAD e vice-versa, dentre outras medidas. É um tema que merece ser visitado em 2023, pois é essencial oferecer segurança jurídica às Instituições de Ensino Superior que já reinventaram seus modelos de cursos e, atualmente, sofrem para explicar as inovações a partir das regras regulatórias vigentes (algumas anacrônicas).

Ensino técnico

De acordo com o Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, estudo do Observatório Nacional da Indústria, o Brasil precisará qualificar cerca de 9,6 milhões de pessoas para ocupações industriais, dos quais 2 milhões em formação inicial até 2025. Atualmente, porém, a regulação para o ensino técnico ainda se mostra insuficiente para fazer frente a tal desafio.

De um lado, a geração de mão de obra para a indústria é egressa de cursos superiores, os quais têm um prazo de duração mais elevado e nem sempre são focados na formação para mercados de trabalho específicos. De outro, ainda há poucas iniciativas voltadas à adaptação de cursos de ensino médio de caráter profissionalizante, sejam públicas ou privadas. Essa combinação revela a necessidade de reformas regulatórias para permitir enfrentar o desafio, que há de ser uma tendência em 2023 e envolver setores público e privado, inclusive, de maneira combinada com os projetos de ampliação das formas de financiamento estudantil.

Para mais informações sobre o setor, conheça a prática de Educação do Mattos Filho.