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pessoa assina papéis em uma mesa e ao lado há um malete
Notícias e Negócios

TJSP decide que associação civil não tem legitimidade para pedido de recuperação judicial

Por maioria de votos, Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a LRF deve ser analisada restritivamente, impedindo o pedido de recuperação judicial por associações sem fins lucrativos ou filantrópicas

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Mão masculina mexendo em papéis com tabelas e calculadora
Notícias e Negócios

RFB institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo

Por meio do programa, a RFB propõe modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/19

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CGen regulamenta cadastro de produtos derivados da biodiversidade brasileira

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ANP aprova nova possibilidade de suspensão de contratos de concessão em fase de exploração

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STJ estabelece limite máximo de 50% para o percentual de coparticipação aos planos de saúde

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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias

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Dedutibilidade de multa administrativa da base de cálculo do IRPJ/CSLL é legitimada

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Fórum Drex – piloto Real Digital realiza mais uma reunião e discute Real Tokenizado

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Resolução prevê que instituições autorizadas avisem clientes sobre incidentes de segurança no Pix

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Norma estabelece prazos de análise dos pleitos relacionados à duplicata escritural

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