Banco Central publica Edital de Consulta Pública sobre regulamentação de ativos virtuais

O Banco Central divulgou, em 14 de dezembro de 2023, o Edital de Consulta Pública n° 97/2023, a fim de coletar subsídios para a elaboração da regulamentação relativa ao Marco Legal de Ativos Virtuais e ao Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023.

Segundo o Banco Central, um dos objetivos da tomada de subsídios é obter contribuições para a elaboração de um arcabouço regulatório adequado para a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais em consonância com as diretrizes estabelecidas no Marco Legal de Ativos Virtuais.

A consulta foi publicada na forma de tomada pública de subsídios contendo 38 perguntas acerca dos seguintes temas:

• Segregação patrimonial entre recursos e ativos virtuais de clientes e da prestadora de serviços e gestão de riscos das atividades desenvolvidas;
• Atividades desenvolvidas pelas prestadoras de serviços e ativos virtuais disponibilizados para negociação por clientes;
• Contratação de serviços essenciais pelas prestadoras de serviços, tais como custódia de ativos virtuais, provedores de liquidez e serviços de tecnologia, entre outros;
• Regras de governança e conduta;
• Segurança cibernética;
• Prestação de informações e proteção dos clientes;
• Regras de transição;
• Manifestações gerais.

Os interessados em contribuir devem encaminhar suas sugestões até 31 de janeiro de 2024, por meio do formulário disponível no website do Banco Central no link.

Para mais informações sobre o tema e assessoria na submissão de contribuições ao Banco Central, conheça a prática de Criptoativos do Mattos Filho.