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Agência Nacional de Águas abre consulta pública sobre regulação tarifária
As contribuições irão nortear a Agência na regulamentação das tarifas em contratos de concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Assuntos
A Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, em 18 de agosto de 2023, a Consulta Pública nº 04/2023 para colher contribuições visando a elaboração da norma de referência sobre modelos de regulação tarifária, com foco em serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A iniciativa se insere na competência atribuída à ANA pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026/2020, para editar normas de referência, organizar e dar uniformidade às normas que vierem a ser editadas pelos órgãos subnacionais, responsáveis pela regulação dos serviços públicos de saneamento básico, sempre com finalidade de promover o uso racional de recursos naturais, garantir o equilíbrio econômico-financeiro, a modicidade tarifária e promover a universalização do acesso a tais serviços.
Diretrizes da norma
A minuta sob consulta estabelece diretrizes para a regulação tarifária dos serviços de saneamento básico, com destaque para os diferentes modelos de regulação contratual e discricionária, critérios de cálculo da tarifa, definição de requisitos e procedimentos para o reajuste, revisão ordinária e extraordinária e, ainda, propõe o uso do método do fluxo de caixa marginal para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Além disso, o normativo visa a garantir maior transparência para os usuários, por meio da previsibilidade quanto ao valor da tarifa e à possibilidade de sua adequação sem prejuízo à sustentabilidade econômica do projeto.
O período de contribuição para a consulta se encerra às 18h do dia 1 de outubro de 2023. Maiores detalhes, tais como a forma de envio das contribuições ou o acesso ao material de apoio para sua formulação, podem ser encontrados no site do Governo Federal.
Para mais informações sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, conheça a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.
