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Notícias e Negócios

Confaz publica convênio que trata da transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular, os Estados aprovaram o Convênio ICMS nº 174/2023

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Notícias e Negócios

Mudanças na regulamentação da aprendizagem profissional

Nova norma consolida diversas regras para contratação de aprendizes

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STJ decide que regularidade fiscal é indispensável para concessão da recuperação judicial

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Lei estadual determina que é obrigatório ter Código de Defesa do Consumidor em braile

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Inteligência artificial: tendências e desafios no mercado jurídico

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Ministério da Fazenda publica portaria para regular exploração de apostas esportivas

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Nova Lei 14.711: mudanças na alíquota zero de IRRF para investidores não residentes em FIPs

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Anistias e parcelamentos de ICMS: programas e prazos de adesão

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STF confirma a constitucionalidade da execução de garantia fiduciária

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Formulários de Referência da CVM: quais são as tendências ESG?

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