Confaz publica convênio que trata da transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 1º de novembro de 2023, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 174/2023 que regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, trazendo as diretrizes para o repasse dos créditos de ICMS.

Recorda-se que a edição desse convênio é decorrente do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, em que o Tribunal considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Na ocasião do julgamento da ADC 49, os ministros do STF se manifestaram no sentido de que a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte equivaleria a mera movimentação física, não incidindo ICMS nessas operações. Contudo, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, deveria ser mantido o direito ao crédito referente às operações anteriores.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para modular os efeitos da decisão, estabelecendo sua eficácia a partir de 2024, prazo no qual o Confaz deveria regulamentar a matéria.

Assim, em atendimento à decisão do STF, o convênio ICMS nº 174/2023 tornou obrigatória, nas remessas interestaduais entre mesmo titular, a transferência do ICMS incidente nas operações anteriores.

Nesse contexto, os seguintes procedimentos e regras devem ser observados nos termos do convênio:

• Necessidade de escrituração do ICMS no Registro de Saídas pelo estabelecimento remetente e no Registro de Entrada pelo destinatário;

• Transferência do ICMS a cada remessa, mediante a consignação do valor na Nota Fiscal que a acobertar no campo destinado ao destaque do imposto;

• Critérios para cálculo do ICMS a ser transferido, com a necessidade de aplicação das alíquotas interestaduais sobre (a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; (b) o custo da mercadoria produzida; ou (c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção; e

• Possibilidade de o saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente ser apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto em sua legislação interna.

Por fim, o convênio esclarece que a transferência do crédito “não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem”.

Com a publicação do convênio, a partir de 1º de janeiro de 2024 os contribuintes deverão observar as novas regras referentes às operações em análise.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.