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É consenso que o Brasil tem um sistema tributário bastante caótico, que está em vias de ser modificado – e simplificado – por meio de Emenda Constitucional em discussão no Congresso. Para discutir esse tema, a Comissão Legal da Câmara de Comércio França-Brasil realizou, no dia 29 de agosto, o webinar ‘Reforma Tributária sobre o Consumo, o que esperar?”.

Clique aqui e acesse a matéria publicada no CCI França- Brasil.

Desde a Resolução Normativa 482/2012, considerada o marco inicial da micro e minigeração distribuída no país, já são dez anos de desenvolvimento e expansão, principalmente por meio da fonte solar fotovoltaica. Mas foi só a partir de 2016, depois que a regra foi aperfeiçoada, que a GD deslanchou no Brasil. Novos modelos de geração foram incorporados pela Resolução Normativa 687, em 2015, que incluiu as categorias de múltiplas unidades consumidoras, geração compartilhada e o autoconsumo remoto – os verdadeiros motores de crescimento da categoria.

Clique aqui e acesse a matéria publicada na MegaWhatt.

​A propósito da prorrogação do congelamento do ICMS sobre combustíveis, decidido por unanimidade pelo Confaz, em 27 de janeiro de 2022, cumpre uma reflexão sobre o uso do tributo, sua função e importância na formação do preço e a inserção das recentes condutas tomadas pelos poderes executivos estadual e federal e pelo poder legislativo no sistema do direito tributário brasileiro.

Clique aqui e confira a matéria publicada no O Estado de S. Paulo com a participação da nossa sócia Pâmela Gottardini, nosso sócio Marcel Alcades e nossa advogada Pâmela Ramagnoli.