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Imposto Seletivo: desafios e impactos
Em mais um episódio do podcast Sinopse Tributária news, sócios do Mattos Filho falam sobre o chamado tributo do pecado, que começa a valer em 2027
O Imposto Seletivo (IS), uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária, foi criado em paralelo ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal). Conhecido como “tributo do pecado”, o imposto seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, loterias e fantasy sports. A lista atual está prevista no anexo 17 da Lei Complementar, mas ainda há espaço para discussões sobre sua ampliação e execução.
No mais recente episódio do podcast Sinopse Tributária news, os sócios Lisa Worcman, Luiz Felipe Ferraz e Pâmela Larissa Miguel analisam diversos aspectos do IS, que começa a valer em 2027. Veja, abaixo, alguns destaques:
Regressividade e impacto social
Os sócios destacam que, como outros tributos indiretos, o imposto seletivo tende a ser regressivo, afetando desproporcionalmente as famílias de menor renda. Além disso, não há previsão legal de compensação automática ou destinação obrigatória da arrecadação para políticas públicas, o que pode ampliar desigualdades sociais.
Comparações internacionais
O episódio também aborda o modelo internacional conhecido como sin tax, utilizado em países como os Estados Unidos. Embora o imposto seletivo brasileiro se inspire nesse modelo, apresenta diferenças importantes, como a ausência de vinculação obrigatória da arrecadação a políticas de saúde ou meio ambiente.
Desafios práticos e jurídicos
Entre os principais desafios para a implantação do IS estão:
- Classificação fiscal e risco de contenciosos;
- Definição dos produtos sujeitos à tributação;
- Fiscalização eficaz para evitar evasão e distorções;
- Possibilidade de substituição dos produtos tributados por outros clandestinos ou mais nocivos com custo menor.
O que esperar até 2027?
Com pouco tempo para regulamentação e adaptação, os sócios alertam para a necessidade de debate sobre os critérios de aplicação, alíquotas e impactos econômicos. A falta de clareza pode gerar insegurança jurídica e litígios tributários não previstos na Reforma.
O podcast está disponível nas principais plataformas:
