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O split payment foi incluído no contexto da reforma tributária como uma proposta inovadora, com o potencial de aumentar a eficiência na arrecadação de impostos, reduzir a sonegação fiscal e simplificar o processo de pagamento de tributos para as empresas.

Apesar do viés usualmente positivo imputado ao split payment nas notícias sobre o tema, a análise do novo mecanismo de recolhimento sugere que o contribuinte será, em regra, prejudicado pela medida.

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A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira, 12.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga, regulamenta os três impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios; e o IS – Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Relatório da reforma tributária apresentado nesta segunda-feira, 9, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) determina que pessoas físicas possam ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis caso obtenham rendimento superior a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias e tenham mais de três imóveis. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.

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