Comitê Gestor do IBS na Reforma Tributária: desafios, funções e regulamentação

Com a Reforma Tributária entrando em fase decisiva de regulamentação, o Comitê Gestor do IBS surge como um dos pontos mais estratégicos da nova estrutura tributária.

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 cria, entre outras medidas, o Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços estabelecido pela Reforma Tributária. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda aguarda análise e regulamentação finais.

Responsável por gerir a arrecadação do novo imposto, o Comitê será peça fundamental para a Reforma. “Ele tem a chave do cofre; sem ele, não há Reforma Tributária”, diz o sócio Marcel Alcades. Ao lado dos também sócios Ana Paula Lui e João Colussi, todos da prática de Tributário do Mattos Filho, Alcades analisa os desafios do órgão e os próximos passos do Congresso, no recente episódio sobre a Reforma Tributária do consumo.

Os sócios explicam o funcionamento do Comitê, sua atuação na fiscalização dos pagamentos, a importância da regulamentação, o mecanismo de cashback, entre outros pontos relevantes. “Cada estado, efetivamente, vai ter um representante seu no Comitê Gestor. Os municípios, a gente está falando de 5.000 municípios que vão dividir 27 posições. Então, de fato, existe uma questão de representação. E essa diferença tem que ser encarada de maneira técnica para que não haja uma distorção e isso acabe virando uma disputa política, uma disputa de poder”, afirma João Colussi.

Além da representatividade, o episódio destaca o desafio de garantir que o Comitê tenha uma estrutura técnica permanente, com recursos e pessoal qualificado para assegurar previsibilidade, transparência e segurança jurídica. Como se trata de um modelo inédito no sistema tributário brasileiro, os especialistas defendem que sua implementação seja acompanhada de perto pelo Congresso e pela sociedade.

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