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A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a Reforma Tributária sobre o consumo, impactou também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Contudo, diferentemente dos novos tributos criados no contexto da Reforma Tributária, as alterações promovidas ainda não foram regulamentadas e estão abarcadas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) ainda em tramitação no Congresso Nacional.

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O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) foi instaurado, por enquanto, apenas com a presença de representantes dos estados, que foram divulgados por meio do Diário Oficial recentemente. É importante nos atentarmos ao significado desse órgão e função a ser exercida por seus componentes.

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O split payment foi incluído no contexto da reforma tributária como uma proposta inovadora, com o potencial de aumentar a eficiência na arrecadação de impostos, reduzir a sonegação fiscal e simplificar o processo de pagamento de tributos para as empresas.

Apesar do viés usualmente positivo imputado ao split payment nas notícias sobre o tema, a análise do novo mecanismo de recolhimento sugere que o contribuinte será, em regra, prejudicado pela medida.

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