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pessoa assina papéis em uma mesa e ao lado há um malete
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STJ valida aproveitamento fiscal de ágio uma vez preenchidos exaurientes requisitos legais

Primeiro precedente de mérito de Tribunal Superior sobre a matéria deve impactar todos os casos que discutem o tema no país

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mulher segura celular, ela usa uma blusa vermelha de manga, tem as unhas pintadas de vermelho e mostra uma parte de seu cabelo loiro.
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Como os tribunais trabalhistas têm atuado em assuntos que tocam a LGPD

Livreto reúne análise sobre entendimentos relevantes dos tribunais trabalhistas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

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Poder Executivo promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal

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Anvisa mantém permissão para entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial

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MEC edita novas regras para aumento de vagas em cursos de medicina

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CVM publica orientações sobre as Sociedades Anônimas do Futebol

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Novo decreto altera o Programa de Alimentação do Trabalhador

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MP 1.185/2023: o novo sistema para tratamento das subvenções para investimento

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PL do Carf é aprovado no Legislativo e seguirá para a sanção presidencial

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Destaques de resíduos sólidos e economia circular no 1º Semestre de 2023

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