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Coronavírus: impactos jurídicos

Tributação aduaneira: governo publica novas instruções normativas

​Regras tratam das remessas internacionais por pessoa física ou jurídica para mercadorias relacionadas à Covid-19 e da aplicação do Repetro-Sped

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Notícias e Negócios

Stock Option: momento da tributação e disponibilidade econômica ou jurídica do ganho para incidência do imposto de renda

Em causas envolvendo pessoa física, decisões também analisam quando estaria configurada a disponibilidade dos ganhos oriundos de stock option

Assuntos:

Covid-19: ANP publica resoluções que flexibilizam regras regulatórias

Assuntos:

Governo Federal publica novas regras para tributação aduaneira

Assuntos:

Concessões de rodovias em tempos de pandemia

Assuntos:

Governo regulamenta realização de reuniões de sócios e assembleias de acionistas por meio digital

Assuntos:

Nova lei sobre transações tributárias extingue voto de qualidade do Carf

Assuntos:

Covid-19 leva INPI a estender a suspensão dos prazos

Assuntos:

Prorrogado o prazo para pagamento do Condecine, Fistel e CFRP

Assuntos:

Análise | Ágio no Judiciário: o uso da chamada “sociedade veículo” para o aproveitamento do ágio sob a égide da Lei nº 9.532/97

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