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2023 em fatos e números: uma retrospectiva da atuação repressiva do Cade
Apesar de manter tendência em termos de números de processos julgados, o valor total da arrecadação de multas é o menor dos últimos cinco anos
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 17 processos administrativos em 2023. Apesar do encerramento do mandato de quatro (dos sete) Conselheiros do Tribunal no segundo semestre, com a consequente suspensão das sessões de julgamento por falta de quórum, o Cade conseguiu superar o patamar dos 13 casos julgados no ano anterior.
Em razão do amplo estoque de casos de cartel em tramitação na autarquia, a vasta maioria dos julgados em 2023, referiu-se a esse tipo de conduta, seguindo a tendência de anos anteriores. Além dos 13 julgamentos de cartéis, também foram analisados três casos de condutas unilaterais e um caso de conduta uniforme.
Tais processos totalizaram o recolhimento de multas no montante de R$ 114 milhões, sendo os resultados dos julgamentos predominantemente de condenação parcial (oito casos, a 47,1% dos julgados), seguido de arquivamento (sete casos, correspondente a 41,2%), condenação integral (um caso, equivalente a 5,9%) e suspensão do processo (um caso).
O valor total da arrecadação do Cade chama atenção, pois, mesmo com maior número de julgamentos em relação à 2022, as contribuições pecuniárias representaram apenas 6,7% do valor arrecadado. Além disso, o total de multas aplicadas correspondeu ao menor valor dos últimos cinco anos e quebrou a série histórica de aumento desde 2020.
| 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | |
| Total de casos Julgados | 28 | 17 | 25 | 13 | 17 |
| Valor de Multas | R$792 mi | R$138 mi | R$1,3 bi | R$1,7 bi | R$114 mi |
| Cartel | 15 | 14 | 22 | 11 | 13 |
| Unilateral | 10 | 3 | 2 | 2 | 3 |
| Uniforme | 3 | 0 | 1 | 0 | 1 |
Fonte: Anuário do Cade 2023.
Quanto aos acordos de leniência, seguindo a tendência de 2022, o Cade assinou apenas dois em 2023.
Já em relação aos acordos firmados pela autarquia em investigações de condutas anticompetitivas, destaca-se que o Tribunal do Cade homologou 13 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com empresas e pessoas físicas, mantendo a média dos anos anteriores, apenas em oposição ao atípico ano de 2022, no qual 37 TCCs foram homologados. As contribuições pecuniárias somaram mais de R$ 92 milhões em 2023:
| 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | |
| Total de casos Julgados | 19 | 17 | 9 | 37 | 13 |
| Valor de Multas | R$167 mi | R$140 mi | R$58 mi | R$724 mi | R$92 mi |
Fonte: Anuários do Cade 2023.
Destaques
No início de 2024, o Conselho condenou 18 empresas e 20 pessoas físicas por participação em cartel hub and spoke em licitações públicas e contratações por empresas privadas para aquisição de projetores e lousas digitais, sendo destaque na análise o compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis para fixação do preço de venda. Além disso, seguindo a tendência de atenção ao setor de óleo e gás, o Cade condenou cartel que fraudou licitação para fornecimento de combustíveis no Paraná, resultando em imposição de multas e de penalidades não pecuniárias, como proibição de participação das empresas condenadas em licitações públicas e proibição de exercício de comércio. Ainda neste setor, o Tribunal condenou outro caso de cartel no mercado de revenda de combustíveis em Santa Catarina, com multas somadas em R$ 55 milhões.
Dos três casos julgados envolvendo condutas unilaterais, apenas um processo recebeu condenação. A referida investigação, em desfavor do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e do Conselho Federal de Odontologia, tratou do uso da posição de entidade reguladora como forma de impedir que as entidades reguladas utilizassem cartões de desconto em serviços prestados por dentistas, conduta considerada anticompetitiva pelo Tribunal do Cade.
A respeito dos acordos firmados pelo Conselho, destaca-se o TCC firmado entre Cade e iFood, por meio do qual a empresa se comprometeu a limitar o âmbito das cláusulas de exclusividade firmadas com restaurantes cadastrados em sua plataforma, suspendendo assim a investigação.
O ano de 2023 também foi marcado pela continuidade de imposição de medidas preventivas pela Superintendência-Geral do Cade em investigações de condutas anticompetitivas, a exemplo da medida imposta contra a Caixa Econômica Federal para suspender a aplicação de sanções às lotéricas que firmassem negócios com plataformas de intermediação de jogos.
Guia de dosimetria de multas de cartel
O Cade publicou seu novo Guia de Dosimetria de Multas de Cartel, em 27 de setembro de 2023. Elaborado a partir da análise das multas aplicadas pelo Cade em casos de cartéis de janeiro de 2012 a dezembro de 2022, o documento tem como objetivo dar maior transparência a respeito dos passos geralmente adotados pelo Tribunal do Cade no cálculo de multas por cartéis.
O Guia descreve em detalhes as etapas seguidas no cálculo de multas:
- Definição da base de cálculo e da alíquota de referência;
- Ajuste da alíquota considerando atenuantes, agravantes e duração do cartel;
- Comparação com os limites legais previstos na lei brasileira de defesa da concorrência – além de apresentar um panorama de decisões recentes.
Acordo de cooperação técnica entre o Cade e a CGU
Destaca-se também a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Cade e a Controladoria Geral da União (CGU), em novembro de 2023, com o objetivo de promover atuação integrada e mais eficiente nas investigações de cartéis.
O ACT trata do compartilhamento de informações e bases de dados entre as autoridades, de modo a melhorar o fluxo de trabalho nas investigações de condutas que são da competência tanto do Cade como da CGU. A assinatura do acordo está em linha com a agenda da autoridade no combate a cartéis em licitações, que conforme visto acima, foi temática mais recorrente dos casos julgados pelo Cade em 2023.
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Direito concorrencial do Mattos Filho.
