Profissionais

Profissionais

Sócia

Renata Zuccolo

Renata Zuccolo
55 11 3147 7767 renata.zuccolo@mattosfilho.com.br São Paulo – Paulista
Linkedin

Experiência

Possui atuação em assessoria jurídica em questões concorrenciais complexas, incluindo atos de concentração decorrentes de operações domésticas e internacionais, investigações administrativas e processos judiciais, auditorias, elaboração e implementação de programas de compliance concorrencial, bem como assessoria a clientes em casos de defesa comercial. É membro do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).

Formação

Bacharelado em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP);

Especialização em Direito Econômico e Regulatório – Fundação Getulio Vargas (FGV);

Mestrado em Direito (LL.M.) – King’s College London, Inglaterra.

Reconhecimentos

Análise Advocacia 500 – Antitrust (2020 e 2021), Construction Material and Decoration (2020) e São Paulo (2020 e 2021);

Chambers Brazil (antigo Latin America) – Competition & Antitrust (2019 a 2022);

IFLR 1000 Financial and Corporate – Notable Practioner (2018 e 2020);

LACCA Approved – Antitrust & Competition (2017, 2021 e 2022);

Latin Lawyer 250 – Antitrust and Competition (2020 e 2021);

The Legal 500 – Competition and Antitrust (2018);

Who’s Who Legal Brazil – Competition (2020 e 2021);

Who’s Who Legal Global – Competition – Future Leaders (2019 e 2021).

Único. Portal de Notícias do Mattos Filho.

Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Renata Zuccolo

CADE publica estudo abordando temas de defesa da concorrência em mercados digitais

Sumário Executivo: Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) divulgou um documento de trabalho abordando temas de política antitruste em mercados digitais (“Estudo”). O Estudo faz um sumário das principais questões debatidas e desafios enfrentados pelas autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo na análise de casos envolvendo mercados digitais. O Estudo inicialmente discorre sobre aspectos gerais, pontuando os benefícios que podem ser observados nestes mercados, como maior conectividade e diminuição de custos de transação, mas tem como foco principal a análise dos problemas concorrenciais que são comumente verificados em mercados digitais, e que podem afetar o bem-estar do consumidor, principalmente no que diz respeito a fatores como qualidade, inovação, proteção de dados e interoperabilidade. O Estudo constata que há baixa concorrência em diversos mercados digitais e que as autoridades antitruste precisam ser mais proativas na promoção da rivalidade nesses mercados. Possíveis soluções para os problemas identificados incluem, por exemplo, o maior uso de medidas cautelares, revisão dos critérios de notificação obrigatória, ajuste dos padrões de prova utilizados em investigações envolvendo esses mercados, e maior atenção à concorrência potencial e a práticas discriminatórias, dentre outros. O Estudo é mais uma iniciativa do CADE, que já vem adotando algumas medidas efetivas em relação aos temas discutidos no Estudo.

A.        Introdução

Em 13 de agosto de 2020, o Departamento de Estudos Econômicos (“DEE”) do CADE divulgou um documento de trabalho abordando temas de política antitruste em mercados digitais.

O Estudo apresenta um sumário de tópicos relevantes sobre aspectos concorrenciais e os desafios que autoridades de defesa da concorrência enfrentam para analisar operações societárias e condutas em mercados digitais. Tais desafios foram  discutidos em 21 relatórios lançados ao longo dos últimos dois anos por agências antitruste e centros de pesquisa internacionais.[1] Muito embora não traga um posicionamento  oficial do CADE sobre os diferentes temas discutidos, o Estudo traz um apanhado bem completo sobre as principais questões que estão hoje em discussão no CADE e no mundo, e pode vir a informar a política antitruste brasileira nos mercados  digitais.   

O Estudo é dividido em seis capítulos principais. O primeiro aborda considerações gerais feitas por autoridades estrangeiras sobre o funcionamento e as características de mercados digitais. O segundo sintetiza a visão dessas autoridades sobre os principais benefícios gerados por esses mercados. O terceiro apresenta potenciais problemas relacionados aos mercados digitais e estratégias para enfrentá-los. O quarto resume estudos voltados para mercados digitais específicos, como o mercado de plataformas de comparação de preços, mercados baseados em propaganda on-line (e.g., mercados de busca geral e de redes sociais), e de app-stores/marketplaces. O quinto capítulo aborda possíveis soluções para os problemas identificados e o sexto elenca áreas que demandam maior análise.

B.        Considerações Gerais e Benefícios

Inicialmente, o Estudo destaca que há características gerais distintivas dos mercados digitais que justificam uma análise diferenciada: plataformas digitais apresentam fortes economias de rede, escala e escopo, e são caracterizadas por custos marginais ínfimos e por baixos custos de troca do lado do usuário, possibilitando o chamado multi-homing.

Contudo, o Estudo relata , também, que há muitos desafios na definição de mercado relevante e avaliação de poder de mercado no contexto digital, tendo em vista que grande parte dos mercados são multi-lados[2], e que várias plataformas não cobram de usuários finais, o que levanta dúvidas sobre qual seria a métrica correta para avaliar a dinâmica competitiva existente nessa indústria.

O Estudo destaca ainda questões concorrenciais decorrentes do papel dos dados como insumo essencial para plataformas digitais, e aborda vieses comportamentais relevantes para a compreensão da dinâmica competitiva em mercados digitais, como na relação entre plataformas e consumidores para solidificar posição dominante mediante mudanças no comportamento humano.

Ao abordar os benefícios gerados por mercados digitais como um todo, o Estudo observa que os relatórios analisados tratam tais  benefícios de forma genérica, incluindo, por exemplo, maior conectividade, diminuição de custos de transação e de barreiras geográficas, incentivos à concorrência entre fornecedores, melhor matching entre fornecedores e consumidores, maior diversidade de acesso a fontes de informação, e um reconhecimento explícito de que a propaganda digital tem um ganho de eficiência por conta da personalização, da qual se beneficia o usuário final.

C.        Potenciais Problemas

Apesar de pontuar tais benefícios, o Estudo focou em discorrer sobre os problemas concorrenciais que mercados digitais podem carregar, dividindo a discussão entre dois vetores de problemas: efeitos preço e efeitos não preço. Este, por sua vez, é subdividido em (i) qualidade e inovação, (ii) privacidade, personalização e vício, (iii) preço discriminatório e (iv) restrição de acesso, essential facilities e interoperabilidade.

Com relação ao efeito preço, o Estudo destaca que o fato de as plataformas cobrarem preço nominal zero dos consumidores finais não descarta o risco de os usuários finais serem lesados por eventuais condutas. Isto porque um aumento de custos do outro lado da plataforma pode ser repassado para os consumidores através do aumento do preço do produto final. Por outro lado, ainda que não seja possível excluir efeitos relacionados a preço, o preço nominal zero direciona o foco da concorrência em mercados digitais para outros fatores, como inovação e qualidade.

O Estudo aponta, ainda, um aumento de indícios de que grandes plataformas, para garantir a manutenção de suas lideranças, estariam utilizando estratégias de killer acquisitions para evitar o surgimento de novos rivais efetivos, assim como usando sua posição dominante para entrar em mercados adjacentes. Destacam-se, ainda, problemas causados pela coleta agressiva de dados, que poderia, dentre outras consequências, reduzir a privacidade dos usuários – fator diretamente relacionado ao nível de qualidade de produtos -, e aumentar o nível de manipulação.

Segundo o Estudo, a personalização de conteúdo, possibilitada pela coleta de dados, visa manter os consumidores engajados, desenvolvendo produtos cada vez mais viciantes e permitindo a “exploração de suas vulnerabilidades”, fatores diretamente ligados à diminuição do bem-estar dos consumidores. Um último efeito não preço analisado é a restrição, por parte de empresas dominantes, à interoperabilidade, o que também poderia acarretar efeitos danosos ao mercado ao resultar na exclusão de um concorrente, ou na alavancagem de poder de mercado para áreas adjacentes de forma desarrazoada.

         O Estudo também analisou, no âmbito de mercados digitais específicos, os efeitos negativos de cláusulas/acordos restritivos à concorrência, como as Most Favored Nation (MFNs)[3] e Non-brand bidding agreements (NBBAs)[4], bem como as estratégias de algumas plataformas em suas respectivas App-stores (especialmente Apple e Google) e propagandas on-line (Google e Facebook, respectivamente, nos mercados de buscas gerais e redes sociais). Segundo o DEE, tais estratégias poderiam ajudar tais plataformas a manter suas posições de mercado.

D.        Possíveis Soluções

O Estudo relata que os materiais analisados indicam que há baixa concorrência em diversos mercados digitais, e que as autoridades antitruste precisam ser mais proativas na promoção da manutenção da rivalidade desses mercados. Diante disso, para aumentar a concorrência, o DEE sustenta que os relatórios analisados defenderiam uma atuação das autoridades de defesa da concorrência em duas frentes principais: (i) impedir que empresas dominantes adotem estratégias que impeçam o crescimento de competidores potenciais (competição pelo mercado); e (ii) impedir que plataformas constantemente fortaleçam seu controle sobre o ecossistema, em particular em mercados secundários/aftermarkets (concorrência intra-plataforma).

De acordo com o Estudo,  tais ações estariam pautadas pelo bem-estar do consumidor e incluiriam, dentre outros fatores, (i) o maior uso de medidas cautelares para promover a concorrência e impedir que determinadas condutas levem a uma consolidação definitiva do mercado, ferramenta utilizada pelo CADE recentemente[5]; (ii) alterações nos padrões de prova, na medida em que, em diversos casos, não é possível medir os danos ao consumidor de forma clara, bem como reavaliar critérios utilizados em condutas específicas, o que envolveria, por exemplo, a inversão do ônus da prova, a criação de presunções relativas de efeitos anticompetitivos e critérios mais rígidos para a comprovação do compartilhamento de eficiências com o mercado; (iii) revisão dos critérios de notificação obrigatória e de análise de fusões e aquisições envolvendo mercados digitais; (iv) maior atenção à concorrência potencial e a práticas discriminatórias; (v) portabilidade e interoperabilidade dos dados; e (vi) remédios específicos para os mercados baseados em propaganda on-line, com a finalidade de mitigação das fontes de poder de mercado, como no caso do Google e do Facebook, segundo tais relatórios.

Não haveria, contudo, um consenso a respeito da melhor forma de implementar essas soluções, se por meio de autoridades de defesa da concorrência ou de um novo órgão regulador, dedicado exclusivamente a mercados digitais, como sugerem alguns relatórios. Com relação a este ponto específico, o DEE destacou no Estudo que eventuais impactos negativos da criação de um novo regime regulatório ainda precisam ser avaliados com mais profundidade, assim como o escopo da atuação de tal órgão regulador e a melhor forma de estruturá-lo.

Por fim, o DEE verificou que há um movimento das autoridades estrangeiras no sentido de analisar os efeitos de decisões passadas envolvendo mercados de tecnologia, para entender seus impactos concretos e refletir sobre a melhor forma de lidar com esses mercados daqui para a frente.

E.        Conclusão

Como já mencionado acima, o Estudo não reflete necessariamente a posição do CADE sobre os temas nele discutidos. Apesar disso, a própria elaboração do Estudo deixa claro o interesse da autoridade brasileira sobre o assunto, algo que já vem sendo externado pelo CADE há algum tempo por meio de outras iniciativas.[6] É possível identificar ainda quais relatórios estrangeiros e posições parecem estar influenciando mais a atuação da autoridade brasileira, que já vem adotando algumas medidas efetivas em relação aos temas discutidos no Estudo. Como exemplos recentes podemos citar a medida cautelar imposta pelo CADE de ofício para suspender temporariamente a parceria entre Facebook e Cielo, e o procedimento de acompanhamento de mercado instaurado pelo CADE para analisar operações societárias realizadas em mercados digitais ao longo dos últimos 10 anos. Esse Estudo, portanto, é apenas mais uma iniciativa nessa frente de atuação do CADE.

[1] Três estudos tiveram particular relevância para o Estudo: (i) Sub-committee on Market Structure and Antitrust Report, preparado pelo Comitê para o Estudo de Plataformas Digitais do Stigler Center da Universidade de Chicago, Estados Unidos; (ii) Unlocking Digital Competition, relatório preparado por um painel de experts para o Governo do Reino Unido; (iii) Competition Policy for the Digital Era, relatório preparado por um painel de três experts para o Directorate-General of Competition da União Europeia.

[2] Plataformas que criam valor ao aproximar mais de um tipo distinto de agente econômico, de forma a facilitar a interação entre eles.

[3] Cláusulas que asseguram a certos agentes as melhores condições de troca. Por exemplo, um acordo de que o agente não ofertará um preço mais baixo para um concorrente.

[4] Acordos através dos quais as partes concordam em não utilizar a marca de seu competidor/fornecedor na compra de propagandas de busca. Por exemplo, um hotel firma um NBBA com uma agência de viagem on-line, que restringe tal agência de comprar espaço de propaganda no Google quando o usuário busca pelo nome do hotel, o que destaca o website próprio do hotel.

[5] Processo nº 08700.002871/2020-34 (Interessados:  Cielo S.A. e Facebook)

[6] No segundo semestre de 2019, o CADE promoveu a conferência internacional “Designing Antitrust for the Digital Era” e lançou o relatório “BRICS in the Digital Economy: Competition Policy in Practice“, durante a VI Conferência sobre Concorrência do BRICS. 

Áreas de Atuação

Cade: consulta pública sobre Guia de dosimetria de multas de cartel

O Cade disponibilizou versão preliminar do Guia para contribuição da sociedade até 1º de agosto


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade“) colocou em consulta pública a versão preliminar do Guia de Dosimetria de Multas de Cartel (‘Guia“)¹. Interessados podem submeter suas sugestões para o e-mail consultapublica022020@cade.gov.br até o dia 1º de agosto de 2020. Após colher manifestações do público em geral, o Cade irá produzir uma versão final do Guia, que passará a ter validade após sua publicação.

Como os demais guias já lançados pelo Cade, o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel não será vinculativo, de modo que o Cade poderá adotar diretrizes distintas, a depender das especificidades do caso concreto e desde que devidamente justificadas. De todo modo, o novo Guia deverá trazer maior previsibilidade às decisões do Cade, o que é bastante positivo.

De uma forma formal, o Guia proposto busca explicar a metodologia utilizada pelo Cade na aplicação de multas em casos de cartel e dar maior transparência às suas decisões. Suas recomendações são baseadas na análise de jurisprudência sobre multas aplicadas pela autoridade entre janeiro de 2012 e julho de 2019.

De acordo com o Guia, o Cade define as penalidades aplicáveis em três etapas: (i) definição da base de cálculo do valor da multa e da alíquota de referência; (ii) análise das circunstâncias específicas do caso e de cada representado, considerando a duração da conduta e agravantes e atenuantes; e (iii) verifica-se se o valor estipulado pela multa respeita os limites legais para cada representado:

 (i) No geral, o Cade tem considerado como base de cálculo o faturamento bruto no ramo de atividade ou uma adaptação desse ramo (mercado afetado ou sub-ramo de atividade) em que ocorreu a infração, no ano anterior à instauração do processo administrativo. Os ramos de atividade estão definidos na Resolução nº 3/2012 e são bastante amplos, enquanto o mercado afetado é uma adaptação mais técnica e mais adequada.

a) Se o ramo de atividade for claramente desproporcional e desarrazoado, o Guia recomenda que a base seja o valor do faturamento bruto no mercado afetado.
b) Se não for possível obter esse valor ou quando ele não for adequado, o Cade busca, por meio de critérios de proporcionalidade e adequação à conduta, estabelecer critérios alternativos, como: (i) o faturamento, no mercado afetado, nos 12 últimos meses da conduta; (ii) a média dos faturamentos, no mercado afetado, durante o período da conduta.

(ii) A regra deve ser o uso do faturamento bruto da empresa diretamente envolvida, e não de seu grupo econômico, salvo em casos excepcionais (e.g., quando a empresa envolvida, qualificada pelo Guia como “laranja”, registrou faturamento irrisório para praticar condutas que beneficiem todo o grupo).

(iii) O Guia recomenda a aplicação das seguintes alíquotas de referência, de acordo com o tipo de cartel, atenuantes e agravantes do caso concreto, conforme jurisprudência:

a) Cartéis em licitações: alíquota de 17%, podendo ser superior ou chegar a um mínimo de 14%;
b) Cartéis hardcore: alíquota de 15%, podendo ser superior ou chegar a um mínimo de 12%;
c) Outras condutas concertadas incluindo os cartéis difusos (e.g., trocas de informações esporádicas ou não sistemáticas): alíquota de 8%, podendo ser superior ou chegar a um mínimo de 5%.

(iv) O Guia também propõe que sejam adicionados 0,5 pontos percentuais (p.p.) à alíquota-base por ano adicional da conduta. Note-se que a alíquota de referência já computa um ano de conduta.

O documento traz esclarecimentos importantes e torna mais claro o racional utilizado pelo Cade para definir suas multas, o que é positivo. Por outro lado, há alguns pontos que podem ser ainda melhorados, e que serão provavelmente objeto de comentários durante o processo de consulta pública.

Estamos monitorando de perto essa consulta e seus desdobramentos e manteremos nossos clientes e parceiros informados sobre qualquer novidade.

Áreas de Atuação

Fique conectado
com o Mattos Filho

Receba notícias e análises jurídicas de nossos especialistas em mais de 40 áreas do direito e fique por dentro de tudo que impacta o seu negócio.

Cadastre-se

Este site está registrado em wpml.org como um site de desenvolvimento.