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Fundo branco de mármore com destaque a um martelo pequeno de madeira, usado nos julgamentos, que representa um dos símbolos jurídicos
Notícias e Negócios

Estado do RJ publica decreto que não ratifica o Convênio Confaz nº 174/2023

Estado entendeu que transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular seria uma faculdade do contribuinte e não uma obrigação, como disposto no Convênio.

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Luzes azuis e uma mente humana no centro, simbolizando a tecnologia
Notícias e Negócios

Guia de Inteligência Artificial: desafios e oportunidades

Material produzido pelo Mattos Filho traz os desafios e oportunidades para o uso de sistemas e ferramentas de IA em diferentes setores

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Governo de SP aprova lei que facilita pagamento de débitos inscritos em dívida ativa

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A transação excepcional no estado de São Paulo

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Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal

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Black Friday e tributação dos acordos comerciais

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Controvérsia sobre a tributação das subvenções: desdobramentos recentes e expectativas

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Reforma Tributária é aprovada na CCJ do Senado

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PL apresentado na Alerj regulamenta utilização e transferência de crédito de ICMS

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Confaz publica convênio que trata da transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

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