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Foto mostra documentos impressos em papel branco sobre mesa
Notícias e Negócios

Decreto altera regulamentação de procedimentos de oferta de precatórios

Publicação determina que ato conjunto entre ministros deverá ser expedido para regulamentar o uso de precatórios por particulares com o Poder Público

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Final de tarde com torre de energia elétrica
Notícias e Negócios

Aneel abre consulta pública sobre mecanismo para rescisão amigável de CUSTs

Consulta Pública discutirá liberação de margem no sistema de transmissão por meio da rescisão de contrato de uso do sistema de transmissão - CUSTs e revogação de outorgas sem penalidades

Assuntos:

Governo Federal anuncia medidas para estimular investimentos em PPPs

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Mattos Filho anuncia a promoção de oito advogados à sociedade

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Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro lança a Concessão para a operação do BRT

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Governo Federal publica novos decretos para o setor de saneamento básico

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Governo Federal altera estrutura administrativa da Administração direta e indireta da União

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TCU regulamenta conciliação de controvérsias envolvendo órgãos e entidades federais

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Lei nº 14.514/2022 traz mudanças importantes para o setor mineral brasileiro

Assuntos:

AGU publica portaria para regulamentar o uso de precatórios com a União

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