Reedição da ENImpacto sinaliza comprometimento do governo com agenda sustentável

Passados sete anos da criação da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENImpacto), já reeditada uma vez no âmbito do Decreto nº 9.977/2019, foi instituída, em agosto de 2023, a Estratégia Nacional de Economia de Impacto sob nova roupagem, com alterações relevantes  para o campo de impacto social no Decreto N°11.646/2023.

Com esse marco normativo, o governo espera aproveitar o crescimento do setor em âmbito nacional e internacional para reafirmar balizas institucionais e impulsionar o investimento privado para projetos que visam solucionar problemas sociais e ambientais.

Mudanças da reedição da ENImpacto

Dentre as alterações  do decreto, está a introdução na legislação do conceito de ‘’economia de impacto’’, caracterizada pelo ‘’equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo(…)’’. Esta definição está intimamente alinhada com os princípios ESG e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, atualmente adotados como marcos referenciais para a promoção da sustentabilidade em todo o mundo.

Ao estabelecer metas de expansão de investimentos e empreendimentos sustentáveis, além do estímulo à produção de dados e ao crescimento da cultura de avaliação do impacto socioambiental em instituições, a ENImpacto tem como objetivo ampliar a participação do Brasil nessa modalidade de investimento, considerando que o mercado mundial já superou 1 trilhão de dólares investidos no setor, até 2022, segundo levantamento realizado pelo Global Impact Investing Network (GIIN).

Novidades introduzidas pelo decreto

Visando ao aumento quantitativos de Negócios de Impacto no Brasil, a legislação sugere o incentivo à adoção de instrumentos financeiros adequados, como mecanismo para potencializar as transformações necessárias. Por isso, além da participação do Ministério da Fazenda, estabelece como regra a atuação do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de instituições financeiras, como o Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e do Banco do Brasil. Uma das ideias do projeto é promover a integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas das empresas privadas.

Ainda, estabelece novas diretrizes tais como o investimento em entidades que conduzam a geração de dados que proporcionem visibilidade aos investimentos e negócios de impacto. Foram inseridas como alvo de fortalecimento pela nova estratégia as organizações intermediárias que atuem em processamento de dados, estatísticas e informações sobre o setor, incentivem a economia de impacto e promovam a conexão de investidores e doadores com empreendedores, além das já contempladas anteriormente, que apoiam diretamente os negócios e que produzem conhecimento sobre o tema.

Como forma de promover a vascularização do programa haverá, a partir de agora, o estímulo e criação a comitês locais de economia de impacto com incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na área.

O comitê

Como forma central de execução da estratégia, o decreto trata de ampliar a participação geral no comitê de Economia de Impacto, que se torna o órgão consultivo para sugerir, monitorar, avaliar e coordenar a implementação da estratégia. Com duração de dez anos, o espaço contará com cinco grupos de trabalho focados nas seguintes áreas relacionadas ao impacto econômico: 

• Disponibilidade de capital;
• Incremento de atividades empresariais;
• Organizações intermediárias;
• Contexto institucional e normativo;
• Estímulo através da colaboração com estados e municípios.

Dentre os 50 membros do comitê, que conta com 23 representantes fixos de órgãos estatais, entidades reguladoras e sociedades de economia mista, agora serão reservados 25 assentos para representantes do setor privado, organizações da sociedade civil, organismos multilaterais e associações representativas de estados e municípios. No formato anterior, eram reservadas apenas dez vagas para os setores destacados.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) exercerá a presidência do comitê, na figura da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, e as reuniões acontecerão trimestralmente. O comitê contará, ainda, com a participação de ministérios que antes não integravam as deliberações, como o Ministério da Educação e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os resultados serão anualmente apresentados em forma de relatório, juntamente com as metas para o ano subsequente.

Para mais informações sobre organizações sociais e novidades legislativas, conheça a prática de Organizações da Sociedade Civil do Mattos Filho.