Receita Federal altera o entendimento sobre a manifestação da opção pelo regime da CPRB

Em razão da posição anteriormente firmada por meio da Solução de Consulta Interna Cosit n° 14/2018, vigorava na Receita Federal do Brasil (RFB) o entendimento de que, para os anos de 2016 e seguintes, a opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei n° 12.546/2011, somente poderia ocorrer por meio da quitação tempestiva da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou da primeira competência subsequente para a qual houvesse receita bruta apurada.

Assim, prevalecia a ideia de que não seria admitido o recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime incidente sobre a receita bruta, substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos empregados. Com base nesse fundamento, a RFB passou a fiscalizar e autuar os contribuintes que não tivessem realizado o tempestivo pagamento da parcela inicial da CPRB, ainda que tivessem declarado o tributo em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs). Em tais autuações, exigia-se a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem como eram desconsiderados os pagamentos feitos dentro da sistemática da CPRB por aqueles contribuintes que tiveram o seu enquadramento negado por conta do pagamento realizado fora do prazo.

Entretanto, como desdobramento da solicitação de revisão feita pela própria Administração Tributária, foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit n° 3/2022, revendo a posição então vigente. Nos termos do ato recentemente editado, ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei n° 12.546/2011 – como exemplo as empresas do setor de construção civil que optaram por antecipar sua inclusão na tributação substitutiva, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB, que pode ocorrer por meio de pagamento da contribuição mediante código específico ou pela apresentação de DCTF ou de declaração de compensação (PER/DCOMP).

Sem prazo para manifestação

Desta forma, em linha com o entendimento já manifestado pela própria RFB ao tratar da formalização da opção pelo lucro presumido (Solução de Consulta Interna Cosit nº 5/2008), a RFB reconheceu que não há prazo para a manifestação da opção pelo regime da CPRB e que esta não está condicionada ao pagamento do tributo dentro do prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro do respectivo ano, podendo ocorrer também por meio de instrumentos que representam confissão dos débitos neles informados, tais como DCTF e PER/DCOMP.

Por fim, vale destacar que, como evidenciado na Solução de Consulta, embora não haja prazo para a manifestação da opção, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade.

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