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Natalie Matos Silva

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Com Natalie Matos Silva
Consultor Jurídico

A apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade na ótica do Carf

​O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais voltou a reconhecer, no último mês, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. Essa decisão vem se somar a outras, também favoráveis, o que já nos permite delinear as motivações do Carf ao analisar a matéria, assim como o âmbito de aplicação do que se tem decidido no tribunal administrativo. Clique aqui e leia a o artigo de nossos profissionais Ana Paula Lui, Luana Maluf Robles e Natalie Matos Silva

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Notícias de Julgamento

Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julga favorável o mérito de processo envolvendo devolução de capital à pessoa física com posterior alienação

Na sessão de janeiro de 2020, o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), pela primeira vez, julgou favorável o mérito de processo envolvendo devolução de capital e alienação de participação societária pela pessoa física, por considerar válida – e dentro da legalidade – as operações de reorganização e alienação societárias realizadas.

Nesse caso, assim como em outros já analisados em nossos boletins, a fiscalização lavrou autos de infração para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) por entender tratar-se de planejamento tributário abusivo, sem propósito negocial, com o único intento de recolher tributo sobre ganho de capital à alíquota de 15% (para pessoas físicas) ao invés de 34% (para pessoas jurídicas).

Todavia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) – e agora a sua CSRF – decidiu a partir da detida análise dos fatos e argumentos trazidos pelas partes envolvidas que a operação teve, sim, justificativa e propósito negocial, uma vez que foi realizada em razão da dissidência entre os sócios da companhia; restando comprovado que um dos sócios queria vender a sua participação no negócio, enquanto o outro queria continuar com a atividade, de modo que a cisão e posterior alienação do investimento recebido pela pessoa física dissidente foi realizada sob o amparo da legislação societária e fiscal, com a tributação correta do ganho de capital devido.

Essa decisão foi tomada no processo administrativo nº 16561.720079/2015-68 e o seu acórdão pendente de formalização até a presente data, de certo que ainda não é definitiva. 

CARF volta a analisar créditos de PIS e COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda

Na sessão de julgamento de 29/01, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou o processo administrativo nº 10540.721182/2016-78 (Ricardo Eletro), que já havia sido bastante noticiado pela mídia, uma vez que nele a Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda incorridas por empresa varejista.

O CARF seguiu a mesma linha de raciocínio adotada pela DRJ, no sentido de que, como a empresa autuada é uma varejista que possui no seu objeto social a prestação de serviços de publicidade e propaganda, por realizar ações de
marketing para promover os produtos das indústrias que são comercializados em seus estabelecimentos, e aufere receitas em razão desta atividade (ainda que não de forma preponderante), é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos de publicidade e propaganda. Desta forma, por maioria, o CARF negou provimento ao Recurso de Ofício, que também tinha como matéria a multa qualificada.

Importante pontuar que a possibilidade da tomada de créditos de PIS e COFINS deu-se pelo fato de o contribuinte auferir receitas de publicidade e propaganda, atividade constante em seu objeto social. Não se trata de decisão motivada pelo entendimento de que o contribuinte, como varejista, poderia se apropriar de créditos de insumos – tanto que não foi reconhecida a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS no que tange às despesas com taxas de cartão (débito/crédito).

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CARF analisa Dedutibilidade de Despesas geradas em Operações entre Instituições Financeiras

Em julgamentos realizados entre abril de 2018 e setembro de 2019, as Turmas Ordinárias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisaram operações em que, em um primeiro momento, uma instituição financeira adquiriu outra, que possuía saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) acumulados. Em seguida, a instituição financeira controladora realizou substancial aumento de capital em sua controlada e, posteriormente, emitiu depósitos interfinanceiros, adquiridos pela própria controlada.

De acordo com as Autoridades Fiscais, referidas operações teriam o propósito exclusivo de possibilitar o aproveitamento dos saldos negativos acumulados da controlada, além de gerar despesas financeiras para a instituição financeira controladora, relativas à remuneração dos depósitos interfinanceiros.

Nesse contexto, a Fiscalização promoveu a glosa das referidas despesas financeiras sob o argumento de que tais despesas não eram necessárias para atividade empresarial, ante a ausência de propósito extrafiscal nas operações, nos termos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), vigente à época dos fatos.

No acórdão nº 1401-002.345[1], proferido em 10 de abril de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à glosa das despesas com a contratação de depósitos interfinanceiros, por entender que inexistia propósito negocial que justificasse a realização de referidas despesas, uma vez que, logo após o aumento de capital na instituição financeira controlada, sua controladora emitiu os depósitos interfinanceiros, os quais foram adquiridos pela própria controlada.

Por outro lado, em 13 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão nº 1302-003.803[2], no qual restou entendido que o empréstimo contraído por meio da emissão dos depósitos interfinanceiros é “transação corriqueira no seio das instituições financeiras“, de modo que as correspondentes despesas são dedutíveis, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da CSLL.

A Turma Julgadora apontou, ainda, a fragilidade da acusação fiscal, eis que, no seu entender, ao desqualificar o atributo da necessidade das despesas financeiras com a justificativa de que as operações visavam economia tributária, a Autoridade Fiscal deveria ter se certificado de que tal benefício econômico seria um resultado provável. Contudo, como se entendeu que referido resultado dependia de variáveis não totalmente controláveis, foi dado provimento ao recurso do contribuinte.

Em 17 de setembro de 2019, por meio do acórdão nº 1401-003.729[3], a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, analisando a mesma operação objeto do acórdão nº 1302-003.803, entendeu também pelo cancelamento das autuações fiscais.

Segundo a Turma Julgadora, além de os depósitos interfinanceiros serem instrumentos usuais na atividade bancária, o fato de existirem (i) significativo lapso temporal entre a aquisição da instituição financeira com prejuízo fiscal acumulado e a capitalização e (ii) propósitos negociais para a realização do aporte na instituição financeira adquirida perfaz indícios de legitimidade das operações.

[1] Processo administrativo nº 16327.721149/2015-78 [2] Processo administrativo nº 16327.721122/2017-47[3] Processo administrativo nº 16327.721097/2017-00

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