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Dia Internacional da Proteção de Dados e panorama das atividades da ANPD em 2023
Em 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou a regulamentação da LGPD no Brasil
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O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro. No Brasil, o tema é tratado, principalmente, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Contudo, há diversos pontos na LGPD que necessitam de regulamentação complementar, cuja competência principal é da ANPD, órgão responsável por implementar, orientar e fiscalizar seu cumprimento.
Após a promulgação da LGPD, ocorrida em 2018, a ANPD iniciou, efetivamente, as suas atividades em 2020. Desde então, a autoridade tem publicado orientações e regulamentos para guiar a aplicação da lei.
No ano de 2023, a atuação da autoridade se intensificou significativamente, com destaque para a aplicação da primeira multa por descumprimento à LGPD, abertura de consultas públicas sobre temas importantes, como incidentes de segurança da informação, transferência internacional, base legal do legítimo interesse, encarregado de dados e sandbox regulatório de Inteligência Artificial, bem como pela publicação de regulamentos e informações importantes.
Nessa frente, destacam-se as publicações do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, do primeiro Enunciado interpretativo da autoridade, relacionado ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como do mapa de temas prioritários com tópicos que possuem expectativa de serem regulados em 2024, como por exemplo, aspectos de Inteligência Artificial, dados biométricos, tratamento de dados de crianças e adolescentes, comunicação de incidentes de segurança e anonimização de dados.
Para comemorar o Dia Internacional da Proteção de Dados, a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity publicou um infográfico com o panorama detalhado da atuação da ANPD em 2023. Além dos temas descritos acima, o material apresenta um gráfico evolutivo da atuação.
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity do Mattos Filho.
*Com a colaboração de Natan Jamil Angelo.
