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Notícias e Negócios

STF define parâmetros para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet

Novos parâmetros são aplicáveis para a interpretação do Marco Civil da Internet no que tange à responsabilização dos provedores por danos de conteúdo publicado por terceiros

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Mão segurando uma caneta e assinando um papel.
Notícias e Negócios

CVM aprova Fácil: nova via de acesso ao Mercado de Capitais para companhias de menor porte

As Resoluções CVM 231 e 232 instituem novo regime para simplificar o registro e a realização de ofertas públicas, facilitando o ingresso de companhias de menor porte no mercado de capitais

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Aliança Jurídica pela Equidade Racial divulga ações de referência para equidade no setor

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MEC publica novo marco regulatório para o EAD

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Ministério da Fazenda lança o Procedimento de Avaliação Concorrencial (PARC) de atos normativos

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Estudo revela baixa representação feminina no mercado de trabalho jurídico

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Dia Internacional da Proteção de Dados: um panorama sobre o cenário brasileiro

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Agenda regulatória das mudanças climáticas em 2024 e perspectivas para 2025

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Retrospectiva criminal – 2024

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O que 2024 deixou para o setor de educação e o que esperar de 2025?

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