MPF recomenda a suspensão de projetos REDD+ no Amazonas em territórios indígenas e tradicionais

A recomendação legal nº 01/2024 foi elaborada com base em supostos problemas ocorridos em projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), especialmente na Amazônia brasileira, que foram noticiados pela imprensa, considerando estudos científicos e levantamentos feitos junto aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Um dos levantamentos mencionados refere-se à concessão de florestas públicas do estado do Amazonas para o desenvolvimento de projetos REDD+ no qual as lideranças tradicionais relatam não terem sido consultadas, violando o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.051/2004, consolidada nos termos do Decreto nº 10.088/2019.

Diante de um cenário classificado pelo Ministério Público Federal (MPF) como de incerteza científica sobre a efetividade dos mecanismos de compensação de carbono e da existência de violações aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais em projetos de REDD+, o órgão recomenda que os atores públicos e privados que atuam no mercado de carbono REDD+:

• Suspendam todas as operações, contratos e tratativas em andamento no tema crédito de carbono / REDD+ no estado do Amazonas, incidentes sobre territórios indígenas e tradicionais no estado, independentemente de sua regularização fundiária definitiva;
• Interrompam a comercialização de créditos de carbono no Brasil ou no exterior oriundos de territórios indígenas e tradicionais no estado do Amazonas, independentemente de sua regularização fundiária definitiva;
• Encaminhem a Recomendação a todos os atores envolvidos;
• Informem ao MPF no estado do Amazonas todas as tratativas, iniciativas, contratos em negociação, em andamento ou já finalizados envolvendo o tema no estado, bem como as coordenadas geográficas de incidência, períodos de geração de créditos carbono e todos os demais dados pertinentes aos referidos projetos; bem como as medidas adotadas para sua suspensão;
• Permaneçam com as tratativas, contratos, comercialização suspensas enquanto cumulativamente:
  • Não demonstrada a eficácia concreta da mitigação dos impactos climáticos via compensação de créditos carbono / REDD+, por meio de estudos científicos idôneos e internacionalmente reconhecidos;
  • Não demonstrada a não violação dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais no estado do Amazonas, bem como de seus territórios tradicionais, decorrentes das tratativas e da aplicação de tais projeto;
  • Não realizada a CPLI com os povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados pelos projetos;
  • Não regulamentado o tema, com respeito aos itens mencionados, de modo a gerar segurança jurídica, aos povos e garantir a aplicação adequada dos princípios da prevenção e precaução;
• Deem ampla publicidade à Recomendação.

O MPF indica que o eventual não atendimento da Recomendação ensejará responsabilização dos atores por conduta comissiva ou omissiva, que estarão sujeitos às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Nesse contexto, considerando o cenário de incerteza jurídica com relação aos projetos REDD+ no Amazonas e os potenciais impactos reflexos para os demais estados brasileiros, se torna de extrema relevância o acompanhamento legal dos desdobramentos, de forma a mitigar os riscos relacionados.

Para mais informações sobre o assunto, conheça a prática de Direito ambiental e Mudanças climáticas do Mattos Filho.