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Homem de terno assinando contrato com caneta
Notícias e Negócios

Dano moral em incidentes de segurança com dados pessoais e o precedente do STJ

Após o Superior Tribunal de Justiça decidir que não há dano moral presumido em caso que envolvia dados pessoais não sensíveis, os tribunais estatuais têm seguido o mesmo entendimento

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navio petroleiro
Notícias e Negócios

RJ suspende início da apropriação dos créditos de ICMS de bens destinados ao ativo permanente

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro editou normativo relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado para futura aplicação na atividade de produção marítima de Óleo e Gás

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