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Notícias e Negócios

Alteração do Código Civil introduz a perda automática do direito sucessório por indignidade em função de condenação na esfera penal

Aprovação acrescenta o art. 1.815-A ao Código Civil, prevendo que a condenação penal é o bastante para que os herdeiros sejam excluídos da herança e dispensando ação própria na esfera cível

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Foto mostra documentos impressos em papel branco sobre mesa
Notícias e Negócios

Reedição da ENImpacto sinaliza comprometimento do governo com agenda sustentável

A meta é fomentar um ambiente propício ao crescimento econômico, por meio de empreendimentos comprometidos com questões sociais e ambientais

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Execução fiscal versus recuperação judicial

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Projeto de Lei que define Plano de Stock Option como mercantil é aprovado no Senado

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Dispensa de professor no início do semestre letivo gera indenização por danos morais

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Projeto de Lei que prorroga a CPRB até 2027 será votado até a próxima semana

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Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp

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ANP aprova o Programa de Estudos Geocientíficos para Armazenamento de Gás

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Agência Nacional de Águas abre consulta pública sobre regulação tarifária

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ANPD intensifica regulamentação de proteção de dados

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