Consulta pública com proposta regulatória para normas de referência pela ANA é aberta

​A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abriu, na quinta-feira (10/09), a Consulta Pública nº 003/2020 para colher contribuições para a proposta de agenda regulatória das normas de referência de saneamento motivadas pelo Novo Marco Legal do setor.

Como temas prioritários para a agenda da elaboração de normas, a agência elencou:

• procedimentos para a elaboração de normas;
• reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto;
• instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos; e
• indenização de ativos para água e esgoto.

Estes temas possuem previsão de início de elaboração de normas ainda neste ano de 2020 e a edição do normativos no primeiro semestre de 2021.

O período de contribuição está previsto até às 18h do dia 25 de outubro e há possiblidade de consultar os eixos temáticos abordados para normatização. Eles estão organizados em ordem cronológica, com uma previsão de datas para início da elaboração da norma e para a edição da norma para os anos de 2020, 2021 e 2022.

Nas instruções para participação da consulta, há indicação de que o usuário deve justificar suas sugestões de mudança na agenda regulatória, apresentando justificativa para alteração da proposta. Além de contribuições dos temas já selecionados, pode-se sugerir a inclusão de novo tema na agenda.

Para mais informações sobre o Novo Marco Legal do Saneamento, consulte os sócios de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.