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mulher assinando documentos que representa as alterações na legislação
Notícias e Negócios

Câmara e Senado aprovam alterações na legislação da transação tributária federal

Dispositivos inseridos em MP ampliam os descontos, número de parcelas, autorizam transação de cobrança em contencioso administrativo e permitem a quitação com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL

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campo com turbinas de energia eólica
Notícias e Negócios

Redução das alíquotas de II de aerogeradores é prorrogada até final de 2023

Objetivo é minimizar os impactos causados pela pandemia e pelo cenário econômico do Brasil

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Nova resolução define padrão nacional para as obrigações acessórias do ISS

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Anvisa aprova normas de transição após fim do estado de emergência em saúde pública

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Marcas de luxo: novas tecnologias, oportunidades e cautelas

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Lei 14.332/22: captação de recursos via títulos de capitalização por entidades beneficentes

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Fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e impactos trabalhistas

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Governo Federal estabelece parâmetros para o mercado regulado de carbono

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ANPD inicia tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados

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Alerj estabelece regras para pagamentos com cartão por aproximação

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