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ANPD inicia tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados
As colaborações da sociedade para a elaboração de regulamento sobre o assunto poderão ser feitas até o dia 17 de junho de 2022
Assuntos
Em linha com a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 18 de maio de 2022, a tomada de subsídios da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais.
Com o intuito de viabilizar a inserção competitiva de empresas brasileiras em cadeias globais de valor, garantindo, também, a efetiva proteção dos titulares e de seus dados pessoais, a ANPD irá regulamentar os mecanismos viabilizadores das transferências internacionais de dados, instrumento-chave para o desenvolvimento da economia digital.
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) prevê a possibilidade de transferências internacionais de informações desde que haja a comprovação do cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na própria lei, de acordo com as hipóteses estabelecidas em seu art. 33. Nesse sentido, a LGPD estabelece, no art. 35, que a ANPD realizará a definição das cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta.
Objetivos e etapas da tomada de subsídios da ANPD
A tomada de subsídios pretende coletar informações e dados relevantes para o processo de regulamentação a partir da contribuição dos diferentes setores interessados que, possivelmente, serão afetados pela publicação do ato normativo. A ANPD publicou uma lista de perguntas para guiar essas contribuições, que poderão ser submetidas por meio da plataforma Participa Mais Brasil até o dia 17 de junho de 2022.
Após a tomada de subsídios, a ANPD elaborará a minuta da regulamentação, que será objeto de consulta e audiência públicas na sequência. A íntegra deste processo, bem como a nota técnica publicada pela ANPD em conexão com o tema, podem ser acessadas no portal da ANPD.
Para mais informações sobre as atividades da ANPD e aspectos de proteção de dados, conheça a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity do Mattos Filho.
