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Publicada lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro foi sancionado sem vetos pela Presidência da República
Foi publicada, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, mas estabelece a implementação gradual do SBCE. Com a publicação, passa a contar o prazo para a edição da regulamentação da lei, que disciplinará aspectos de extrema relevância para o funcionamento do mecanismo de mercado.
A lei foi promulgada sem vetos, ou seja, foi mantido o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Este, inclusive, já era praticamente igual ao que havia sido aprovado no Senado Federal anteriormente, com exceção da previsão relacionada à criação de obrigação para que as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras legais adquiram, ao menos, 1% dos recursos de suas reservas técnicas e provisões por ano em ativos ambientais previstos no projeto de lei (Cota Brasileira de Emissão, Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e créditos de carbono) ou em fundos de investimentos em ativos ambientais.
Para mais informações sobre o assunto, contate a prática de Direito ambiental e Mudanças climáticas do Mattos Filho.
