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Sócio

Thiago Moreira

Thiago Moreira
55 21 3231 8115 thiago.moreira@mattosfilho.com.br Rio de Janeiro

Experiência

Thiago concentra sua atuação em desenvolvimento de projetos, com foco em contratos de construção (onshore e offshore), contratos de fornecimento de equipamentos, contratos relacionados ao setor de Óleo e Gás (e.g. charter agreements, contratos de O&M, contratos de construção de FPSOs, DPUs e plataformas, contratos de fornecimento de gás), contratos take or pay relacionados a commodities e insumos, contratos relacionados ao setor hoteleiro (e.g. construção de hotéis, built to suithotel management agreements e franchising), bem como transações relacionadas com o setor de infraestrutura.

 

Experiência em assessoria legal a contratantes e construtores, na elaboração, negociação, pré-contencioso e arbitragem envolvendo todos os tipos de contratos de construção, contratos de fornecimento e contratos complexos, em especial relacionados ao setor de energia, portos, aeroportos, metrôs, ferrovias, construção naval, óleo e gás e construção/operação de hotéis. Já trabalhou na Inter-American Investment Corporation (Grupo BID) em Washington, D.C. (EUA).

 

É atualmente membro da Society of Construction Law of London (Inglaterra e Brasil) e Co-Chair do Subcomitê de Execução de Projetos do International Construction Projects Committee da International Bar Association – IBA.

Formação

Bacharelado em Direito – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ);

Curso de extensão em Program on Negotiation for Lawyers – Basic Negotiation – Harvard University, EUA;

Mestrado em Construction Law and Arbitration (LL.M.) – Robert Gordon University Aberdeen Business School, Escócia, Reino Unido.

Reconhecimentos

Análise Advocacia 500- Contratos Empresariais (2021);

Chambers Global – Projects (2018 a 2021);

Chambers Latin America – Projects (2018 a 2021);

IFLR 1000 Financial and Corporate – Rising Star: Energy and infrastructure (2015 e 2016), Project Development, Project finance (2017 a 2019) e Highly regarded: Project Finance, Project Development (2022);

The Legal 500 – Next generation partners: Projects and infrastructure (2019 a 2022);

Latin Lawyer 250 – Energy (2020 e 2021);

Who’s Who Legal Global – Construction (2020 e 2021);

Who’s Who Legal Brazil – Construction (2018 a 2021);

Who’s Who Legal Thought Leaders – Brazil – Construction (2021).

Único. Portal de Notícias do Mattos Filho.

Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Thiago Moreira

Descomissionamento de instalações: ANP divulga regras sobre o tema indicando parâmetros de sustentabilidade

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP“) publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 27.04.2020, a Resolução nº 817 que dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural (“Resolução“), e traz regras específicas relacionadas à sustentabilidade e à mitigação de riscos em direitos humanos e meio ambiente. A Resolução também inclui procedimentos específicos para cessões de contratos de E&P.

Maximização da recuperação

O concessionário/contratado deverá explorar todas as opções de desenvolvimento econômica e ambientalmente viáveis para maximizar a recuperação dos reservatórios e evitar o descomissionamento prematuro das instalações de produção. Caso o descomissionamento seja inevitável, deverá, por força da Resolução, agir de forma segura, com o fim de mitigar os riscos à vida humana, ao meio ambiente e aos demais usuários, dispondo ainda de um sistema de gestão de responsabilidade social e sustentabilidade aderente às melhores práticas da indústria do petróleo. 

Estudo de Justificativas para o Descomissionamento (EJD)

De apresentação obrigatória nos casos envolvendo descomissionamento de instalações marítimas, e facultativa (a critério da ANP) nos processos envolvendo instalações terrestres, o Estudo de Justificativas para o Descomissionamento (EJD) deverá conter informações suficientes para permitir à ANP: (i) conhecer os motivos que levaram à opção pelo descomissionamento das instalações; (ii) conhecer as opções ao descomissionamento das instalações estudadas e as razões detalhadas para sua escolha; (iii) verificar que o melhor ponto para corte econômico das unidades (término da produção) foi escolhido; (iv) avaliar a viabilidade de inclusão da área a ser devolvida em consulta pública para incluí-lo em outro processo de licitação; e (v) demonstrar que o concessionário/contratado esteve comprometido em buscar soluções para extensão da vida útil da instalação de produção e para aumento do fator de recuperação dos reservatórios, incluindo a redução de custos de projetos com alto preço de óleo de equilíbrio.

Plano de Descomissionamento de Instalações (PDI)

O concessionário/contratado deverá também elaborar um Plano de Descomissionamento de Instalações (PDI) que deverá ser apresentado à ANP para aprovação e conterá a descrição das atividades a serem realizadas. Os prazos e procedimentos aplicáveis variam de acordo com a fase do contrato (seja exploração ou produção) e o local da instalação (seja marítima ou terrestre).

Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI)

Caso sejam exercidas atividades de descomissionamento, o concessionário/contratado deverá ainda submeter um Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) à ANP constando: (i) a referência para identificação do contexto no qual está inserido o RDI; (ii) a descrição das atividades de descomissionamento realizadas; (iii) o cronograma realizado por instalação, incorporando todas as etapas e atividades realizadas; (iv) os custos realizados; (v) a representação em carta náutica; e (v) a comprovação das alienações realizadas. 

Execução de garantias financeiras

Caso seja atestado pela ANP que o concessionário/contratado descumpriu os termos do PDI aprovado, a ANP poderá executar as garantias financeiras aplicáveis e aplicar as penalidades previstas em lei. Resolução separada, atualmente em consulta pública, tratará dos requisitos específicos referentes às garantias financeiras a serem apresentadas pelos concessionários/contratados.

Cessão de direitos

Em processos de cessão de ativos de E&P, a Resolução também estabelece que as partes deverão acordar quais instalações serão descomissionadas pelo cedente, e quais serão aproveitadas pelo cessionário. Se já houver um PDI aprovado, ao solicitar a aprovação da cessão, o cedente também deverá submeter à ANP uma atualização ao PDI.

Parâmetros de sustentabilidade

À luz do Anexo I da Resolução destacam-se ainda as obrigações de descontaminação das instalações com o fim de mitigar riscos à vida humana e ao meio ambiente e usuários da área, bem como assegurar o gerenciamento de efluentes, resíduos e rejeitos gerados. No caso de instalações marítimas destaca-se, ainda, que as propostas de descomissionamento deverão considerar critérios técnicos, ambientais, sociais, de segurança e econômicos, refletindo, dentre outros, a avaliação dos riscos e dos impactos ambientais das alternativas nos ambientes marinho e terrestre e avaliação dos impactos das alternativas às comunidades e aos demais usuários do mar e da perspectiva de variação dos postos de trabalho.

Nesse sentido, a Resolução apresenta um marco inicial à incorporação de critérios de sustentabilidade no planejamento do descomissionamento de instalações de exploração de petróleo e gás natural, no Brasil, de forma inovadora ao abordar preocupações socioambientais na execução do procedimento respectivo.

Lei regulariza as transações de dívidas tributárias e não tributárias e dá fim ao voto de qualidade no processo administrativo federal

No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão em lei da Medida Provisória n° 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, já regulamentada pela Portaria PGFN n° 9.917/2020.

As disposições visam, dentre outras medidas, (i)  instituir a transação entre a Fazenda Pública Federal (o que inclui, aqui, inclusive as autarquias e fundações estatais públicas federais) e seus devedores e (ii)  extinguir o voto de qualidade no CARF – nos casos de empate no julgamento, resolve-se a divergência em favor do contribuinte. 

TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS 

A transação tributária consiste na possibilidade de autocomposição entre Fisco e contribuintes e responsáveis e a intenção do governo é buscar créditos tributários considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação, bem como redução de litígios fiscais administrativos e judiciais. Trata-se de uma modalidade de extinção do crédito tributário e, conforme a própria Lei estabelece, não suspende a sua exigibilidade, sendo permitido, conforme o acordo, o sobrestamento de processos administrativos ou judiciais que estejam em curso. 

Nesse sentido, a Lei 13.988/2020 admite a transação em relação aos seguintes débitos: (i) créditos tributários, devidamente lançados, não judicializados, administrado pela Secretaria da Receita Federal; (ii) créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União, judicalizados ou não; e (iii) créditos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa de autarquias e fundações públicas, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal. Então, a Lei 13.988/2020 também admitiu que outros créditos públicos de natureza não-tributária (como multas administrativas, indenizações devidas por concessionários, dentre outras).

Não poderão ser transacionados os débitos: (i) FGTS e (ii) SIMPLES, enquanto não regulamentados; e (iii) multas penais. Ainda há proibição de que sejam transacionados créditos tributários em relação ao devedor contumaz, cujo conceito ainda não encontra previsão em lei (o tema pende de deliberação no Congresso Nacional).  

Há três modalidades previstas para a transação: 

  1. Transação por proposta da União e de suas Autarquias e Fundações Públicas ou do contribuinte1 

    Nessa modalidade, estão incluídos os créditos inscritos na dívida ativa da União,2 das autarquias e das fundações públicas federais. As transações poderão ser propostas pela Procuradoria, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do próprio devedor. 

    Poderão ser contemplados os seguintes benefícios: 

  1. descontos nas multas, juros de mora e encargos legais relativos a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (ranking disponibilizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); 
  1. oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, bem como uso de precatórios, segundo regulamentação pela Portaria PGFN n° 9.917/2020; e
  1. oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições. 

    Por outro lado, foram expressamente vedadas as transações que: 

  1. reduzam o montante principal do crédito; 
  1. impliquem redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados por empresas em geral, ou a 70% para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e 
  1. concedam prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses para empresas em geral e 145 meses para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; 
  1. com relação aos créditos de natureza previdenciária, há limitação de 60 parcelas para transação, por imposição constitucional. 

    A Portaria PGFN n° 9.917/2020 veda o uso desta modalidade para débitos inferiores a R$ 15.000.000,00.

    (iiTransação no contencioso tributário relevante ou disseminada controvérsia jurídica3 

    Nessa modalidade, o Ministro de Estado da Economia poderá propor transações resolutivas de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. 

    A proposta de transação será por adesão e deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados. 

    As propostas serão divulgadas por edital, que especificará as exigências e benefícios da transação. São novamente vedadas as transações que: (i) impliquem redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados por empresas em geral; e (ii) concedam prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses. Importante relembrar que há limite de até 60 meses se o débito tiver natureza previdenciária. 

    A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, em relação a débito que esteja (i) inscrito em dívida ativa, (ii) discutido em ação judicial, inclusive embargos à execução fiscal ou (iii) seja objeto de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação. 

  1. Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor 

    Essa modalidade abarca crédito tributário de pequeno valor (até 60 salários mínimos), que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. 

    Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará tanto a transação, como outras modalidades de solução de litígio, bem como o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. 

    O crédito incluído na transação deverá ser objeto de impugnação, recurso ou reclamação administrativa pendente de apreciação, ou objeto de cobrança da dívida ativa da União. 

    A proposta também será por adesão à ato do Ministro de Estado da Economia. 

    Poderão ser contemplados os seguintes benefícios: 

  1. Concessão de descontos, observado o limite de 50% do valor do crédito; 
  1. oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e 
  1. oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições. 

    A transação estará condicionada à assunção de compromissos pelo devedor, sendo os mais relevantes: (i) desistência de impugnações ou recurso administrativo que versem sobre o crédito objeto de transação; (ii) renúncia à quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; (iii) renúncia à quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito; (iv) confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação. 

    A transação poderá ser rescindida nas seguintes situações: (i) descumprimento de condições ou dos compromissos; (ii) ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, ainda que anterior à celebração; (iii) falência do devedor; (iv) prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (v) ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao conflito; (vi) hipóteses específicas que estejam na transação. 

    O contribuinte será intimado da decisão de rescisão e terá o direito de impugnar no prazo de 30 dias, sendo que há possibilidade de o vício ser sanado no âmbito do julgamento da impugnação. Com a rescisão, há duas consequências imediatas: (i) afastamento de benefícios e cobrança integral da dívida; (ii) vedação de uso da transação por dois anos. 

  • EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE 

    A Lei nº 13.988/2020 também alterou a Lei nº 10.522/2002 para extinguir o “voto de qualidade” nos julgamentos de processos administrativos federais.

    Significa dizer que, caso haja empate nos julgamentos de processos administrativos federais, a divergência deverá ser resolvida em favor do contribuinte. 

ANP altera as regras de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis alterou as regras aplicáveis a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) desenvolvidos por empresas de E&P. Essas empresas – signatárias de contratos de concessão ou de contratos de partilha de produção – devem realizar investimentos mínimos obrigatórios nesse tipo de projeto, os quais devem seguir as normas da agência sobre o tema.

As regras da ANP estão compiladas no Regulamento Técnico ANP nº 03/2015 (“Regulamento“), recém alterado pela Resolução ANP nº 799/2019 (“Resolução 799“), publicada ontem (03.09) no Diário Oficial da União.

As principais novidades nas regras de PD&I são:

1.    Liberdade na divisão de direitos de propriedade intelectual: antes da Resolução 799, os direitos sobre os ativos intangíveis decorrentes dos projetos de PD&I deveriam ser obrigatoriamente repartidos entre as empresas de E&P e as instituições credenciadas e/ou empresas brasileiras que desenvolviam o projeto (em proporções específicas definidas pelo Regulamento). Com as alterações, esses direitos podem ser livremente negociados entre as partes, respeitada a legislação vigente sobre propriedade intelectual.

2.    Novas possibilidades de investimento (energias renováveis e tecnologia da informação e comunicação): além das outras atividades clássicas de PD&I, a ANP também aceitará que as empresas de E&P invistam em projetos de energia renovável e em projetos de tecnologia da informação (como engenharia de software, banco de dados, inteligência artificial e segurança da informação).

3.    Aumento do prazo de sigilo em caso de comercialização da tecnologia: antes, a ANP se obrigava a manter sigilo sobre as informações dos projetos de PD&I por um período máximo de 5 anos, contados do término do projeto. Agora, caso haja comercialização do resultado dos projetos, o sigilo da ANP será prorrogável por mais 5 anos.

4.    Investimento mínimo em instituições credenciadas e empresas brasileiras: empresas que tiverem celebrado contrato de concessão a partir da 14ª Rodada de Licitação – ou contrato de partilha a partir da 2ª Rodada de Licitações de Partilha – terão que alocar entre 30% e 40% dos recursos para universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento nacionais credenciados pela ANP. O mesmo valor deverá ser alocado em projetos com empresas brasileiras. O valor remanescente poderá ser aplicado em atividades realizadas em instalações da própria companhia ou de suas afiliadas (ou seja, entre 20% e 40% dos investimentos).

5.    Possibilidade de investimentos em startups e pequenas empresas: a Resolução 799 permitiu que empresas de E&P possam investir em startups e pequenas empresas nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis (cumpridas certas formalidades específicas) previstas na nova regulamentação.

6.    Flexibilização das despesas nos planos de trabalho: desde antes da Resolução 799, os planos de trabalho dos projetos de PD&I deveriam trazer estimativa das despesas consideradas para o projeto. A novidade aqui é que será possível remanejar os valores estimados entre si, de modo a se atender os objetivos propostos, sem que isso prejudique a aprovação do projeto pela ANP.

7.    Aumento das despesas autorizadas pela ANP: a Resolução 799 aumentou o rol de despesas autorizadas pela ANP para atividades de PD&I. Dentre elas, destacam-se os custos com serviços computacionais diretamente vinculados à atividade de PD&I e a concessão de diária ou ajuda de custo (no Brasil ou no exterior) para integrantes da equipe executora do projeto, bem como aquisição de passagens para tais integrantes.

8.    Alteração no prazo de envio de relatórios: agora, o RTC (Relatório Técnico) e o REF (Relatório de Execução Financeira) deverão ser encaminhados à ANP até 120 dias após a conclusão do projeto de PD&I. Antes, o Regulamento exigia que eles fossem enviados em até 90 dias após a contratação de tal projeto.

Para maiores informações, favor entrar em contato com os sócios da Prática de Infraestrutura e Energia. 

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