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Projeto de Lei das eólicas offshore é aprovado pelo Senado Federal
Segue para sanção ou veto presidencial o texto-base aceito pelos senadores, que contém dispositivos que podem onerar as tarifas de energia elétrica no Brasil
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O Senado Federal aprovou, no dia 12 de dezembro de 2024, o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 576/2021, que regulamenta a exploração de energia eólica offshore no Brasil. O projeto estabelece um marco regulatório para viabilizar investimentos no setor eólico em alto-mar, considerado essencial para a transição energética.
Dentre os pontos principais do PL, há previsão de autorização de instalação de parques eólicos no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental brasileira, estabelecimento da necessidade de leilões para concessão de áreas, dividindo o processo em duas fases (avaliação e execução) e definição de que as concessões deverão ser formalizadas por contratos de cessão de uso, regulados pelo governo federal.
O texto-base aprovado mantém integralmente as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, incluindo dispositivos adicionais ao tema central do projeto, que beneficiam usinas termelétricas a carvão e a gás natural, conhecidos como “jabutis”. Esses dispositivos preveem a contratação compulsória de 4,2 gigawatts (GW) de termelétricas a gás natural com operação inflexível, além da prorrogação dos contratos para usinas térmicas a carvão até 2050.
Esses dispositivos têm gerado críticas, pois podem impactar significativamente as tarifas de energia elétrica. Estima-se que os jabutis irão onerar em R$ 25 bilhões o custo da energia, por ano, até 2050 no Brasil, representando um aumento de 11% na conta de luz dos consumidores. Ainda, tais previsões alheias ao tema central do projeto podem retardar processos importantes de regulamentação, como em relação às eólicas offshore.
O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), acatou destaques que reintegraram o artigo 24, anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, que trata de benefícios para a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), tema também alheio à regulamentação das eólicas offshore.
O Partido dos Trabalhadores (PT) chegou a apresentar um destaque para suprimir o artigo 21 do texto-base, que unifica os dispositivos que beneficiam as termelétricas. Entretanto, esse destaque foi rejeitado.
A inclusão desses dispositivos no projeto de lei gerou debates sobre os impactos econômicos e ambientais, considerando os compromissos do Brasil com a transição energética e a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Com a aprovação pelo Senado, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial.
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