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Como se sabe, há uma diferença estrutural entre os mercados livre e regulado de energia no País. Naquele, impera a liberdade para contratação do fornecimento de eletricidade por comercializadoras em competição pelo mercado. Já neste, as distribuidoras atendem, com exclusividade, seus consumidores cativos.
Nesse contexto, tem sido verificado um descasamento entre os preços finais dos consumidores no ambiente livre e as tarifas cobradas dos consumidores no ambiente
regulado. Isso se deve, em grande medida, à tradição histórica seguida por seguidos Congressos e Executivos, de diferentes composições ideológicas, de viabilizar políticas
públicas mediante o recolhimento de recursos pelas tarifas.

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No final de junho de 2024, os estudiosos de direito administrativo assistiram à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no sentido de revogar a Doutrina Chevron, um dos pilares do direito regulatório americano.
Em síntese, a Doutrina Chevron estabelecia que, nos casos ambíguos, a revisão judicial deveria permanecer deferente à atuação das agências reguladoras, com exceção dos casos em que houvesse evidente abuso ou ilegalidade. A superação da Doutrina Chevron, na prática, empodera o poder judiciário americano, que passa a ter a última palavra em questões regulatórias e técnicas.

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Em meados de abril de 2024, escrevemos nosso texto anterior nesta coluna, no qual notamos que a ocorrência com maior frequência de eventos climáticos extremos nos parecia ser, infelizmente, inevitável e que a resposta padrão de nossas autoridades políticas até o momento, no setor elétrico, não tinha sido no sentido de planejar e encontrar uma solução estrutural para o aumento de resiliência das redes e desenvolvimento de planos de atuação coordenada em emergência.

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