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Notícias e Negócios

Publicada lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética

Nova norma cria o Fundo Verde e prevê transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável

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Notícias e Negócios

Nova Portaria da PGFN dispensa garantia para discussão judicial de crédito tributário

A regulamentação detalha critérios para a dispensa de garantia em discussões judiciais de créditos tributários mantidos por Voto de Qualidade, trazendo segurança jurídica aos contribuintes, mas ainda gerando algumas dúvidas

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Reforma Tributária: vetada a imunidade do Imposto Seletivo na exportação de bens minerais

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Lei Complementar que regula a Reforma Tributária é sancionada

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Novas regras para registro de transações com commodities

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PGFN e Receita Federal abrem prazo para adesão à transação de débitos tributários

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Governo de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS

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Publicado Edital para transação tributária de amortização fiscal de ágio

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Lei estende benefício de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio

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Congresso Nacional aprova tributação mínima de 15% a multinacionais e prorroga regras de TBU

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