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homem branco batendo martelo de madeira
Notícias e Negócios

STF declara inconstitucional exclusividade do MP para ações de improbidade

O julgamento tem, como uma das consequências, a menor previsibilidade, em abstrato, com relação ao ente público que saíra à frente na propositura de ações civis públicas

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Um médico de avental branco em um fundo preto, segurando um estetoscópio com os braços cruzados
Notícias e Negócios

STJ decide pela taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Entenda mais sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da cobertura dos planos de saúde aos tratamentos não previstos no Rol da ANS

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Senacon discutirá direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo

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Recurso especial para o STJ passa a exigir relevância da questão federal discutida no caso

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Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no primeiro semestre de 2022

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Decreto presidencial regulamenta mínimo existencial da Lei do Superendividamento

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Mattos Filho contrata novo sócio para a área de Contencioso e Arbitragem em Brasília

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Alerj sanciona lei que proíbe o envio de boleto não solicitado pelo consumidor

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Campinas terá varas especializadas em Direito Empresarial e Arbitragem

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STJ decide que doação de imóvel do devedor aos filhos não configura fraude contra credores

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