Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e os impactos para o setor minerário

A Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), foi sancionada com 63 vetos presidenciais e passou a estabelecer diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental – veja aqui os principais dispositivos vetados. A atividade minerária, inicialmente excluída das regras gerais, foi incluída no escopo da nova legislação após aprovação do PL nº 2.159/2021, cuja redação final foi mantida pela sanção da Lei nº 15.190/2025. Não há, porém, dispositivo específico que regule o setor.

Embora ainda esteja pendente a votação do PL nº 3834/2025 encaminhado pelo Executivo para suprir as lacunas deixadas pelos vetos presidenciais, bem como a regulamentação aos dispositivos pertinentes, o setor minerário deve estar atento aos desdobramentos que impactem o seu licenciamento ambiental.

Veja, a seguir, alguns pontos da normativa com potencial repercussão para o setor minerário.

Restrições à Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) segue como uma modalidade de licença prevista na Lei, mas a única hipótese concreta de aplicação mantida após o veto integral do Art. 22 se refere à pecuária intensiva de médio porte (Art. 9º, § 5º).

O PL nº 3.834/2025 pretende reformular o texto do antigo Art. 22, restringindo a aplicação da LAC para atividades de baixo potencial poluidor e pequeno ou médio porte e desde que não seja localizada a atividade ou o empreendimento em áreas sensíveis e observados requisitos legais como conhecimento prévio das características da região, as condições de instalação e operação, os impactos ambientais e as medidas de controle necessárias, além de não envolverem supressão de vegetação nativa. Com isso, projetos minerários de maior porte, como a implantação de barragens de rejeitos ou lavras em larga escala, não poderão ser licenciados por essa via simplificada, reforçando a exigência de avaliação técnica prévia.

Manutenção da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos

A Licença Ambiental Especial (LAE), prevista no PL nº 2.159/2021 como instrumento de celeridade para o licenciamento de empreendimentos estratégicos e prioritários, foi mantida, mas o Executivo vetou o artigo 25 do PL nº 2.159/2021, que previa a tramitação do procedimento de forma monofásica — ou seja, com a emissão simultânea de uma única licença, aglutinando todas as fases do projeto, e editou a Medida Provisória nº 1.308/2025 para tratar do tema.

A MP estabelece que a LAE poderá ser concedida a projetos declarados estratégicos por proposta bianual do Conselho de Governo. O licenciamento será feito junto ao órgão ambiental competente, com exigência do EIA-RIMA como estudo base e possibilidade de divisão do processo em etapas, mantendo o controle técnico e jurídico.

Embora ainda não tenham sido expressamente definidas quais as atividades estratégicas alcançadas pela norma, é possível que projetos minerários sejam eventualmente enquadrados.

Autoridades intervenientes e comunidades tradicionais

Foram vetados os dispositivos que restringiam a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Fundação Cultural Palmares (FCP) apenas em casos de terras indígenas demarcadas ou territórios quilombolas titulados dentro dos raios estabelecidos pelo Anexo I, bem como o do Art. 44, §6º, que afirmava que tais manifestações não teriam caráter vinculante no processo de licenciamento. Nas razões de veto, o Executivo menciona a jurisprudência do STF, segundo a qual a demarcação ou titulação é de natureza declaratória, prescindindo da homologação estatal para seu reconhecimento como território tradicional para fins de direito.

Na prática, os vetos mantêm o dever de oitiva das autoridades envolvidas quando existirem comunidades tradicionais próximas ao empreendimento. Embora o PL nº 3.834/2025 proponha novos dispositivos que vinculam a manifestação dos órgãos intervenientes a terras indígenas com a delimitação publicada no Diário Oficial e a áreas de comunidades quilombolas com certidão de autodefinição emitida pela FCP e publicada no Diário Oficial, permanece a insegurança jurídica para empreendimentos minerários em áreas com presença de comunidades em processo de regularização fundiária. Ainda, a Lei, o PL e a MP permanecem silentes sobre rito para inclusão de comunidades tradicionais que não possuem processo de delimitação e demarcação territorial regulamentado.

Manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação (UCs)

O mesmo veto aos artigos 42, I e III e 44, §6º impactou no processo de intervenção dos órgãos gestores de UCs, sob a justificativa de que, especialmente nos casos de empreendimentos que afetem diretamente UCs ou suas zonas de amortecimento, é necessária a anuência do órgão gestor como condição indispensável para emissão da licença.

Esse ponto reforça a centralidade da avaliação técnica especializada em contextos de alta sensibilidade ecológica, impondo ao setor minerário uma atenção redobrada quando seus projetos possam gerar impactos sobre Unidades de Conservação.

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*Em colaboração com Rafaela Gebara.