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uma mão segurando uma caneta assina uma folha que está em cima da mesa, junto com uma balança e um martelo
Notícias e Negócios

Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal publicam novos editais de transação

Editais concedem descontos para discussões administrativas e judiciais que tratem de preço de transferência, desmutualização das bolsas, IPI, bonificações, stock options, PLR e previdência complementar

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Profissional de saúde medindo a pressão arterial do paciente
Notícias e Negócios

Ministério da Saúde e ANS convidam operadoras a aderirem ao “Agora Tem Especialistas”

Medida permite a conversão de dívidas de ressarcimento ao SUS em serviços de atenção especializada, ampliando a oferta de consultas, exames e outros procedimentos à população

Assuntos:

Poder Executivo do Rio de Janeiro encaminha à ALERJ projeto do PEP-RJ

Assuntos:

Lei do Marco Temporal e Tema 1.031: STF propõe alterações, mas mantém tese contestada

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Lei de licenciamento ambiental: texto é sancionado pelo Executivo com 63 vetos

Assuntos:

Os efeitos da Reforma Tributária no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

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STF decide pela constitucionalidade da CIDE Remessas

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ANP aprova novas regras para produção de biocombustíveis

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Superior Tribunal de Justiça em foco

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Boletim de Propriedade Intelectual: veja as novas diretrizes do INPI

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