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Martelo juiz de direito sob a mesa.
Notícias e Negócios

Senado aprova Código de Defesa do Contribuinte e traz definição de devedor contumaz

Nova legislação reforça garantias fiscais, sanciona devedores contumazes e poderá ser base para responsabilização penal

Assuntos:

Dois prédios de bancos vistos de baixo, um ao lado do outro.
Notícias e Negócios

Instituições de pagamento se tornam obrigadas a entregar a e-Financeira

Nova norma tem como objetivo ampliar o controle de movimentações financeiras para prevenção de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, como resultado da operação “Carbono Oculto”

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Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de julho

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CGU divulga novo relatório sobre dosimetria de sanções em Processos Administrativos de Responsabilização

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Imposto Seletivo: desafios e impactos

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STJ e a cláusula de eleição de foro estrangeiro em relações de consumo

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Reforma Tributária e as particularidades do Terceiro Setor

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e os impactos para o setor minerário

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Porto Alegre publica edital de PPP de escolas municipais

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ECA Digital: Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais

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