Regulamentação do PEP-RJ e outros programas de anistia fiscal em curso no Brasil

Foi publicada a Lei Complementar nº 225/2025, regulamentada pelo Decreto nº 50.040/2025, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ), permitindo a regularização de débitos estaduais com reduções expressivas de multas e acréscimos moratórios, bem como a utilização de precatórios para quitação de créditos inscritos em dívida ativa.

O programa abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, incluindo multas por descumprimento de obrigações acessórias, multas administrativas, débitos relacionados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), bem como multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que inscritas em dívida ativa.

A adesão exige a indicação expressa dos débitos a serem incluídos e não admite pagamento parcial de valores compreendidos em um mesmo lançamento ou auto de infração, alcançando também saldos remanescentes de parcelamentos anteriores que não tenham sido beneficiados por anistia ou remissão, vedado o reparcelamento quando houver débitos com fato gerador posterior a 28 de fevereiro de 2025.

O prazo para adesão é de 60 dias contados da publicação do Decreto nº 50.040/2025, ou seja, até o dia 7 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período.

Os descontos concedidos variam de 30% a 95% de multas e juros, a depender da modalidade de pagamento, assim escalonados:

• 95% de redução para pagamento em parcela única;
• 90% de redução para parcelamento em até dez vezes;
• 60% de redução para parcelamento em até 24 vezes;
• 30% de redução para parcelamento em até 60 vezes;
• Possibilidade de parcelamento em até 90 vezes, sem reduções.

Também se admite a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, com reduções de 70% de multas e juros, respeitados os limites de 75% para o ICMS e 50% para o IPVA, devendo o saldo remanescente ser pago em dinheiro em cinco dias úteis após o deferimento.

Como de praxe, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, desistência de ações judiciais e defesas administrativas em curso, além de renúncia ao direito de questionamento futuro sobre os valores abrangidos. Além disso, o parcelamento será rescindido em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das condições legais e regulamentares, com a consequente perda dos benefícios concedidos.

Para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, o programa prevê condições especiais, permitindo o parcelamento em até 180 vezes, com reduções de multas e juros que variam de 95% a 65% a depender do número de parcelas, de débitos constituídos até a publicação da norma, inclusive não inscritos, ou, alternativamente, por meio de parcelas vinculadas ao faturamento, que variam entre 2% e 5,5%.

Outros Estados da Federação também estão com programas de anistia, parcelamento e regularização em vigência, como se verifica da tabela abaixo:

Para mais informações, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.