Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de novembro

Novidades Regulatórias

CVM orienta sobre pedidos de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição no Sistema SRE

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SRE 5/2025, com orientações sobre o uso do Sistema SRE para os pedidos de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 160/2022.

O documento fornece orientações sobre o envio de documentos, as fases processuais e os tipos de requerimento de ofertas, que podem ou não incluir prospecto preliminar.

A CVM esclareceu que os prazos de análise de atendimento a exigências e reiterações serão considerados apenas mediante o envio do requerimento para a CVM, conforme procedimento a ser seguido no Sistema SRE.

CVM amplia rol de infrações submetidas ao rito simplificado

A CVM editou a Resolução CVM nº 235/2025, que altera a Resolução CVM nº 45/2021, para ampliar o rol de infrações que podem tramitar pelo rito simplificado nos processos administrativos sancionadores. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• A inclusão de novas infrações no rito simplificado;
• Ajustes pontuais no procedimento de obtenção de manifestação prévia dos investigados; e
• Inclusão de requisitos para celebração de termos de compromisso, como a comprovação da cessação da prática irregular e reparação dos prejuízos, quando aplicável.

A Resolução CVM nº 235/2025 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025.

CVM

Conselheiro é condenado por desvio de poder e ficará inabilitado por cinco anos

A CVM apurou acusação contra membro do conselho de administração de uma companhia aberta por desvio de poder, em descumprimento ao art. 154, parágrafo 2º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/1976.

A acusação alegou que o conselheiro teria influenciado a companhia a contratar e realizar pagamentos indevidos a cinco empresas em troca de vantagens ilícitas, totalizando um valor de aproximadamente cinco milhões de reais.

Apesar de a defesa sustentar que o acusado não detinha poderes para contratar ou realizar tais pagamentos, a CVM assentou que o ilícito de desvio de poder não exige poder formal de representação. O que a norma tutela é o uso indevido da posição de administrador, ainda que de maneira informal, para provocar, induzir ou direcionar atos pela companhia com finalidade alheia ao interesse social.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação do acusado à inabilitação temporária pelo prazo de cinco anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

Leia na íntegra o relatório e voto da diretora Marina Copola.

Conselheiros são absolvidos em julgamento sobre desvio de poder e falha no dever de diligência

A CVM apurou acusação contra membros do conselho de administração de uma companhia aberta por suposto desvio de poder, em descumprimento ao art. 154 da Lei nº 6.404/1976, e ao estatuto social da referida companhia, e por suposta falha no dever de diligência, em descumprimento ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976.

O evento que determinou as apurações foi a alegação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de que haveria funcionários de uma empresa terceirizada contratada da companhia aberta em situação análoga a de trabalho escravo durante um festival organizado por tal companhia.

A acusação alegou que os conselheiros teriam descumprido o código de ética da companhia; fiscalizado, de forma insatisfatória, o comitê de auditoria da companhia na organização e realização do festival; subestimado os riscos de descumprimento do código de ética por fornecedores; e deixado de implementar melhorias suficientes para mitigar o risco de descumprimento do código de ética por fornecedores, após denúncias passadas envolvendo o mesmo tema.

A CVM, no entanto, entendeu que o dever de diligência foi demonstrado, na medida em que se comprovou que havia sistema adequado de controles internos e monitoramento de riscos em funcionamento, o qual seria razoável e proporcional ao padrão de conduta exigido dos administradores no exercício de sua atividade à época dos fatos. Adicionalmente, entendeu a CVM que os acusados reagiram prontamente diante de sinais de alerta sobre a suposta situação irregular dos funcionários terceirizados. Em sua manifestação de voto, a diretora Marina Copola destaca, ainda, que a CVM não possui competência para apurar ou punir eventuais infrações de natureza trabalhista, como o uso de mão de obra análoga à escravidão, mas a forma pela qual a administração estruturou seus mecanismos de governança e gestão de riscos.

Embora a diretora Marina Copola não tenha acompanhado os fundamentos do diretor relator, João Accioly, ela o acompanhou na conclusão e o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvição de todos os acusados.

Leia na íntegra o relatório e o voto do diretor João Accioly e a manifestação de voto da diretora Marina Copola.