Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de setembro de 2025

NOVIDADES REGULATÓRIAS

CVM propõe reforma da Resolução CVM 88

A CVM iniciou a Consulta Pública nº SDM 05/25, com uma proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM nº 88/2022, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo. A iniciativa busca atualizar o regime de crowdfunding de investimento, especialmente diante do crescimento das ofertas de títulos de securitização e do objetivo de atender perfis distintos de emissores.

A Consulta Pública está intrinsecamente associada aos esforços da CVM para democratização do acesso ao mercado de capitais, sendo que a regra proposta reforça, inclusive, a  complementaridade entre o regime de crowdfunding e o regime FÁCIL, instituído nos termos da Resolução CVM n° 232/2025. Essa integração pretende simplificar processos e ampliar a capilaridade das ofertas, criando um ambiente regulatório mais eficiente e inclusivo.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Ampliação dos emissores elegíveis: passam a ser contempladas companhias securitizadoras registradas na CVM, produtores rurais pessoas físicas e cooperativas agropecuárias, além da exclusão do limite de faturamento para sociedades empresárias não registradas;
• Revisão dos limites de captação: teto de R$ 2,5 milhões por safra para produtores rurais, R$ 25 milhões para sociedades empresárias e cooperativas agropecuárias e R$ 50 milhões por patrimônio separado para securitizadoras;
• Fortalecimento do regime informacional: introduz anexos específicos para cada tipo de emissor, com exigências adequadas à natureza dos valores mobiliários ofertados e aos riscos envolvidos;
• Diversificação de investimentos: investidores poderão comprometer recursos previamente em torno de uma tese de investimento liderada por gestor registrado na CVM, promovendo maior pulverização dos aportes;
• Aprimoramento da liquidez: possibilidade de recompra de valores mobiliários pelos emissores e flexibiliza o conceito de “investidor ativo” para facilitar transações subsequentes; e
• Distribuição por conta e ordem: intermediários tradicionais poderão atuar na distribuição das ofertas, mediante acordos com as plataformas, ampliando o alcance das captações.

A proposta também consolida o uso de tecnologia de registros distribuídos (DLT), sem alterar as obrigações regulatórias das plataformas. As sugestões e comentários podem ser enviados à CVM até 23 de dezembro de 2025, por meio do e-mail [email protected].

CVM propõe ajustes nas regras para negociação de ações de própria emissão por companhias abertas

A CVM iniciou a Consulta Pública SDM nº 04/25 sobre proposta de reforma da Resolução CVM nº 77/2022, que trata da negociação de ações e aquisição de debêntures de própria emissão por companhias abertas.

Entre os principais pontos da minuta submetida à consulta pública, que teve como base comparativos com normas internacionais e análises de impacto regulatório, destacam-se:

• Mitigação de impactos sobre a negociação em mercados organizados: estabelece condições necessárias para aquisições diárias pela companhia emissora em mercado organizado, como restrições de preço, volume e momento da negociação;
• Vedação a operações de curto prazo: proíbe a realização de operações de “day trade” pelas companhias e impõe um intervalo mínimo de 15 pregões, contados da última aquisição, para que a companhia possa alienar ações em mercados organizados;
• Limite de ações mantidas em tesouraria: propõe elevar de 10% para 12% o limite de ações que podem ser mantidas em tesouraria;
• Manutenção de quantitativo mínimo de ações em circulação: propõe exigir que ao menos 15% das ações de cada espécie ou classe permaneçam em circulação; e
• Aquisições por meio de OPA: caso a recompra seja realizada por meio de oferta pública de aquisição de ações (OPA), as restrições operacionais não se aplicam, desde que observado o rito específico.

Sugestões e comentários podem ser enviados à CVM até o dia 17 de novembro de 2025, por meio do e-mail [email protected].

CVM orienta sobre registro de OPA no Sistema SRE

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM publicou o Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SRE, com orientações detalhadas sobre os procedimentos a serem observados por intermediários em pedidos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA), nos termos da Resolução CVM nº 215/2025.

A partir de 1º de outubro, o Sistema de Registro de Ofertas (SRE) passou a ser o canal obrigatório para o registro de OPA, tanto em rito ordinário quanto automático. No caso do rito automático, o registro será concedido de forma imediata, sem análise prévia da CVM, marcando o lançamento da oferta e exigindo a divulgação simultânea do instrumento definitivo.

O documento esclarece os tipos de requerimento disponíveis no sistema, que variam conforme o perfil do ofertante (controlador, companhia e vinculados ou terceiros) e a forma de pagamento (dinheiro ou permuta). O ofício também detalha as fases processuais do registro, desde a abertura do requerimento até a concessão final, incluindo os procedimentos para cumprimento de exigências e envio de documentos.

CVM

CVM publica Relatório de Atividade Sancionadora com dados referentes ao 2º trimestre de 2025

No dia 29 de setembro de 2025, a CVM publicou o relatório de atividade sancionadora do segundo trimestre de 2025. Este relatório é periodicamente divulgado pela CVM e contém dados da sua atividade sancionadora, com comparativo em relação a anos e trimestres anteriores, além de informações sobre processos administrativos com potencial sancionador, processos administrativos investigativos ou sancionadores, ofícios de alerta, stop orders, termos de compromisso, julgamentos, decisões em processos sancionadores, multas e comunicações de indícios de crime ao ministério público.

Segundo o referido relatório, no segundo trimestre de 2025, a CVM contabilizou um total de 860 processos administrativos com potencial sancionador, o que representa um aumento de aproximadamente 16,8% em relação ao mesmo período de 2024, conforme o relatório do segundo trimestre de 2024. Além disso, até o final de junho de 2025 a CVM contabilizou 42 processos investigativos ou sancionadores, representando um aumento de cerca de 61,5% em relação ao mesmo período no ano anterior.

Até o final de junho de 2025 foram julgados 20 processos administrativos sancionadores, o que representa uma redução de 37,5% em relação ao segundo trimestre de 2024. Em relação ao estoque de termos de compromisso a serem julgados pelo colegiado da CVM, já com diretor relator definido, houve uma redução de aproximadamente 33% em relação ao mesmo período no ano anterior.

Outro ponto de destaque foi o aumento de ofícios emitidos em relação ao primeiro trimestre de 2025, tendo sido contabilizado um total de 115 ofícios, representando um aumento de 150% em relação ao trimestre anterior.

Leia na íntegra os relatórios referentes ao 2º trimestre de 2025 e ao 2º trimestre de 2024.