Direito concorrencial brasileiro: novidades e perspectivas

O boletim Direito concorrencial brasileiro: novidades e perspectivas traz os destaques da política concorrencial brasileira, contendo as tendências e perspectivas da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos concretos.

O material apresenta análises de especialistas em Direito concorrencial do Mattos Filho, indicando questões que devem permanecer no radar de companhias que fazem ou tenham interesse em fazer negócios no Brasil.

Confira abaixo os assuntos abordados nesta edição:

Novidades na atuação da Superintendência-Geral do Cade

O texto aborda as novidades gerais da atuação da Superintendência-Geral (SG) do Cade, a saber: a criação de uma coordenação focada em condutas unilaterais na SG, por meio da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11- CGAA11; a criação de um grupo de trabalho para analisar relações verticais e elaborar um guia para casos envolvendo preocupações verticais; e  atualizações sobre os procedimentos no Cade, como prazos e forma de condução dos casos analisados pela SG.

Tendência na análise de atos de concentração

O segundo texto trata das novidades na análise de Atos de Concentração, abordando o uso de inteligência artificial e microdados na análise de atos de concentração complexos; a negociação e aplicação de remédios, tendo como pano de fundo o caso BIG/Carrefour; e o maior escrutínio nos pedidos de habilitação de terceiros interessados.

A divergência do Tribunal do Cade sobre contribuição pecuniária nos acordos da Lava Jato

O julgamento dos 19 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) homologados em junho de 2022, referente a casos da Lava Jato, em que o Tribunal do Cade se mostrou dividido acerca da metodologia utilizada para o cálculo das contribuições pecuniárias são analisados neste capítulo.

Alteração legislativa a respeito das ações de reparação de danos concorrenciais

Por fim, é abordado o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo que propõe alterações relevantes na Lei de Defesa da Concorrência

para fomentar ações judiciais de reparação de danos concorrenciais. Essas alterações dizem respeito, por exemplo, a prazo de prescrição para ajuizamento das ações, ressarcimento em dobro por danos e alterações processuais voltadas a atribuir celeridade e previsibilidade ao processo de reparação de danos.

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Para mais informações sobre o setor, confira as outras edições do boletim Direito concorrencial brasileiro: novidades e perspectivas.