Novos desdobramentos em relação ao cultivo de cannabis no Brasil

A importação e comercialização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é permitida no Brasil pela Anvisa. Tal permissão não se estende, porém, ao cultivo da planta, mesmo que destinada ao uso medicinal.

Em que pese existirem projetos de lei tratando da regularização da atividade de cultivo para uso medicinal e industrial, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode impulsar essa agenda e trazer maior clareza quanto à possibilidade do cultivo em território nacional.

Analisando os impactos e perspectivas de futuros cenários regulatórios do cultivo de cannabis no Brasil, especialistas do Mattos Filho elaboraram um material especial sobre o tema. Clique aqui e acesse na íntegra.

Decisão do STJ e impacto em normas atuais

Atualmente, pessoas físicas, jurídicas e associações têm se valido do Judiciário para obter autorizações permitindo o cultivo, da cannabis, especialmente para uso medicinal e de pesquisa. Entendendo que o debate tenha grande relevância social e econômica, por determinação da ministra Regina Helena do STJ, mais de 2.500 ações judiciais, individuais ou coletivas, que visam a obtenção de autorização para plantio de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais terão a tramitação suspensa.

Próximos passos

A ação do STJ pode acelerar o andamento da pauta no Congresso Nacional, assim como visto em outras ocasiões em que o Poder Judiciário toma a frente para decisão de temas que guardam lacunas legislativas (ex. discussão e regulação da questão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Em paralelo, a revisão da RDC Anvisa nº 327/2019 teve início em 2022 e se espera que norma atualizada seja publicada ainda em 2023.

Para saber mais sobre o tema, conheça a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Thais Cristina.