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Homem assinando documentos com uma caneta
Notícias e Negócios

Publicada lei que promove a autorregularização incentivada de tributos administrados pela SRFB

A norma prevê a possibilidade de quitação de tributos ainda não constituídos com o afastamento de multas e juros, ainda que em curso procedimento de fiscalização

Assuntos:

Nascer do Sol no horizonte de um campo com plantações, com postes de energia eólica distribuídos
Notícias e Negócios

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei sobre “Hidrogênio Verde” no Brasil

O PL pretende garantir a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono

Assuntos:

Aprovado PL que altera regras de tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil

Assuntos:

Sinopse Tributária 2023-2024: principais desafios e perspectivas da Reforma Tributária

Assuntos:

Certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social é regulamentada

Assuntos:

Portaria do MTE regulamenta o decreto sobre Igualdade Salarial entre homens e mulheres

Assuntos:

Aneel publica norma sobre plano de transferência de controle societário

Assuntos:

TCU determina que ANEEL analise a regularidade dos subsídios de desconto na TUST e TUSD

Assuntos:

Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres é publicada

Assuntos:

Confaz declara a rejeição do convênio sobre transferência de créditos de ICMS

Assuntos:

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