ANPD abre tomada de subsídios sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes
A consulta ficará acessível até o dia 17 de julho de 2024 e tem como objetivo obter contribuições para embasar futuras ações de normatização pela Autoridade
Assuntos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 18 de junho de 2024, a Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de colher contribuições para embasar a análise e a proposição de ações regulatórias pela ANPD a respeito desse tema.
A consulta ficará acessível até o dia 17 de julho de 2024 e envolve questões como: melhor interesse da criança e do adolescente, consentimento fornecido por pais e/ou responsáveis legais, limites para o tratamento de dados pessoais e mecanismos de verificação de idade em jogos e aplicações de internet, e transparência das operações.
Após a análise das contribuições recebidas, a ANPD realizará a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a partir da qual proporá a solução regulatória que considerar mais adequada.
Conteúdo da Tomada de Subsídios
À luz dos princípios e das disposições sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 ou LGPD), a Tomada de Subsídios envolve uma lista de perguntas formuladas pela ANPD, que abordam os seguintes tópicos:
- Princípio do melhor interesse da criança e adolescente: avalia a necessidade de orientações e regulamentações pela ANPD relacionadas ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e busca identificar situações ou contextos específicos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que demandam maior atenção e detalhamento sobre esse princípio.
- Consentimento fornecido por pais e/ou responsáveis legais: explora os critérios e os parâmetros para a obtenção do consentimento de pais e/ou responsáveis legais, conforme estabelecidos pela LGPD, bem como as medidas e mecanismos que os controladores devem adotar para viabilizar e verificar o fornecimento do consentimento, em especial no ambiente digital, e discute a autonomia progressiva de adolescentes em relação ao consentimento.
- Tratamento de dados pessoais em jogos e aplicações de internet: busca identificar princípios, parâmetros e salvaguardas, incluindo medidas de design, para assegurar a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em plataformas digitais, além de boas práticas e técnicas para verificação da idade de usuários. Além disso, avalia limitações específicas na coleta de dados por plataformas digitais, mecanismos de controle parental e melhoria da transparência na apresentação de informações simples e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com o intuito de salvaguardar o seu melhor interesse e mitigar riscos associados ao uso dessas plataformas.
Iniciativas regulatórias anteriores da ANPD sobre o tema
Nos últimos anos, a ANPD tem intensificado a proposição de iniciativas regulatórios destinadas à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A primeira delas ocorreu em setembro 2022, com a disponibilização de Estudo Preliminar e de consulta à sociedade, com o objetivo de uniformizar a interpretação sobre as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que resultou na publicação do Enunciado CD/ANPD nº 01/2023.
Já em 2024, a ANPD publicou o Guia sobre o legítimo interesse, buscando esclarecer, dentre outros, aspectos da aplicação dessa base legal para o tratamento específico de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Como fazer para contribuir
A ANPD aceitará contribuições até 17 de julho de 2024, exclusivamente por meio do Espaço Opine Aqui, na plataforma Participa+ Brasil.
Após a conclusão da Tomada de Subsídios, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANPD analisará as contribuições e realizará a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a partir da qual proporá a solução regulatória que considerar mais adequada.
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity do Mattos Filho.