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Uma caneta em cima de uma pilha de papéis.
Notícias e Negócios

Governo Federal amplia escopo das ZPEs e inclui prestadores de serviços entre os beneficiários

MP nº 1.307/2025 autoriza a instalação em ZPEs de empresas prestadoras de serviços vinculados à exportação de serviços, conferindo maior aderência da legislação a projetos de data centers

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mãos segurando caneta para assinar documento
Notícias e Negócios

Receita Federal disciplina habilitação para prestadores de serviços nas ZPEs

Instrução Normativa RFB nº 2.269/2025 detalha as regras para fruição dos benefícios fiscais por empresas exportadoras de serviços

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Depósitos judiciais federais: índice de atualização passa a ser o IPCA

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Reforma Tributária: o legado do regime atual para os contribuintes

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Receita Federal publica nova regra de transação e divulga duas propostas para adesão

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Congresso Nacional derruba aumento do IOF

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Ampliação do alcance da transação baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ)

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Comitê Gestor do IBS na Reforma Tributária: desafios, funções e regulamentação

Assuntos:

Governo Federal ajusta IOF por decreto e altera tributação financeira via MP

Assuntos:

Reforma Tributária: impactos no setor de óleo e gás

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