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Imagem mostra martelo de juiz
Notícias e Negócios

STF resolve que decisão individual perde efeito em julgamento superveniente da Corte

Como regra, mesmo após julgamento para afastar a incidência de determinado tributo, havendo decisão do STF posterior em sentido contrário, o contribuinte será obrigado a fazer recolhimento

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal
Notícias e Negócios

STF: processos relevantes pautados para o primeiro semestre de 2023

Corte analisará temas como a cobrança do Difal e a constitucionalidade da lei que institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

Assuntos:

PIS/COFINS: a grande “colcha de retalhos”

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Governo do Estado de São Paulo reduz alíquota de ICMS incidente sobre querosene de aviação

Assuntos:

Portaria institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

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Medidas fiscais do novo Governo: exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

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Decreto revoga redução de alíquotas do AFRMM

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Novas regras de preços de transferência geram efeitos ao setor de petróleo e gás natural

Assuntos:

Decreto revoga redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Assuntos:

Medida Provisória altera regras de preços de transferência

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