Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao PRLF

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), é um acordo de transação por adesão que prevê a possibilidade de quitação de débitos administrativos federais em discussão na esfera administrativa com condições diferenciadas (descontos e/ou utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, por exemplo), que foi objeto de nova prorrogação.

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de maio de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 31 de maio de 2023, por meio da qual se alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, que instituiu o PRLF. Portanto, os contribuintes interessados terão até às 19h do dia 31 de julho de 2023 para formalizar a adesão ao programa.

Para mais informações sobre medidas tributárias e novidades legislativas, conheça a prática de Tributário do escritório Mattos Filho.