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Notícias e Negócios

Maioria do STF decide que não incide IR sobre pensão alimentícia

Por não configurar acréscimo patrimonial, entendimento é que o pagamento de pensão alimentícia não é fato gerador do imposto sobre a renda

Assuntos:

Documento que representa a edição de lei para cobrança de ITCMD
Notícias e Negócios

STF estipula prazo para edição de lei para cobrança de ITCMD sobre bens no exterior

A Suprema Corte determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior

Assuntos:

STJ decide que doação de imóvel do devedor aos filhos não configura fraude contra credores

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STJ julgará se isenção de IRPF na venda de ações pode ser transferida aos herdeiros

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Receita Federal e BC reforçam prazo limite para entrega de declarações

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Entenda a não incidência do imposto de renda em doação de cotas de fundos fechados

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Governo brasileiro entrega segunda fase da reforma tributária

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ITCMD: entenda o impacto da decisão do STF para doações e heranças no exterior

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ITCMD: apresentado PL visando à tributação de heranças e doações do exterior

Assuntos:

STF julga inconstitucional ITCMD sobre heranças e doações do exterior

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