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Documento que representa a edição de lei para cobrança de ITCMD
Notícias e Negócios

STF estipula prazo para edição de lei para cobrança de ITCMD sobre bens no exterior

A Suprema Corte determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior

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imóvel cinza com janelas espelhadas. no findo, um céu limpo e azul
Notícias e Negócios

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Interpretação é que quando residem na propriedade, considerada bem da família, não há destinação alterada, remanescendo impenhorável

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